ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.382 DE 14 DE OUTUBRO 2025.

LEI Nº 3.382 DE 14 DE OUTUBRO 2025.

 

RECONHECE A RELEVÂNCIA DA PESCA ESPORTIVA COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG.

 

Autoria: Vereador Moacir Júnior Cad Vieira.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Tupaciguara, a relevância da pesca esportiva como modalidade esportiva e de lazer, com fins de promoção do turismo, da cultura e da educação ambiental, em consonância com o disposto nos artigos 222 a 234, da Lei Orgânica Municipal.

Art.2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por objetivo valorizar, proteger e incentivar a prática da pesca esportiva, contribuindo para o fomento do turismo ecológico, do lazer e da realização de eventos esportivos relacionados à atividade.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá:

I – firmar parcerias com entidades ambientais, esportivas, turísticas, educacionais e culturais para a difusão, regulamentação e desenvolvimento da pesca esportiva;

II–apoiar e promover torneios, oficinas, campanhas de conscientização e outras atividades educativas voltadas à pesca esportiva;

III – incentivar o uso sustentável dos recursos naturais relacionados à atividade, promovendo ações que estimulem o desenvolvimento sustentável local.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 14 DE OUTUBRO 2025.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:A9E978AC