ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.382 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
RECONHECE A RELEVÂNCIA DA PESCA ESPORTIVA COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG.
Autoria: Vereador Moacir Júnior Cad Vieira.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Tupaciguara, a relevância da pesca esportiva como modalidade esportiva e de lazer, com fins de promoção do turismo, da cultura e da educação ambiental, em consonância com o disposto nos artigos 222 a 234, da Lei Orgânica Municipal.
Art.2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por objetivo valorizar, proteger e incentivar a prática da pesca esportiva, contribuindo para o fomento do turismo ecológico, do lazer e da realização de eventos esportivos relacionados à atividade.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá:
I – firmar parcerias com entidades ambientais, esportivas, turísticas, educacionais e culturais para a difusão, regulamentação e desenvolvimento da pesca esportiva;
II–apoiar e promover torneios, oficinas, campanhas de conscientização e outras atividades educativas voltadas à pesca esportiva;
III – incentivar o uso sustentável dos recursos naturais relacionados à atividade, promovendo ações que estimulem o desenvolvimento sustentável local.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE OUTUBRO 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:A9E978AC