ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.259, DE 19 DE ABRIL DE 2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ENTES ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação com os Municípios lindeiros de Luz, Bambuí, Tapiraí, Santa Rosa da Serra, Campos Altos e Estrela do Indaiá, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, visando à execução de programas de trabalho com a transferência de encargos e serviços.
§ 1º - A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os Municípios Convenentes, com a contrapartida de serviços mensuráveis, bem como as demais cláusulas previstas, a serem firmadas, encontra-se no Anexo Único, como parte integrante da presente Lei, na forma de termo de convênio.
§ 2º - A implementação do convênio autorizado pelo caput deste artigo, objeto a ser executado em regime de mútua colaboração, far-se-á no período compreendido entre a data de sua assinatura com término em 31/12/2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias no Orçamento Programa vigente ou em seus créditos adicionais abertos para esse fim.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de abril de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.259, DE 19 DE ABRIL DE 2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ENTES ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS LIMÍTROFES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS LINDERIOS DE CÓRREGO DANTA - MG E ...........
Aos....(...) dias do mês de....... do ano de ..., o MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA - MG, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Francisco Campos, nº 27, centro, Córrego Danta/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 182.981.74/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Reginaldo Saturnino Cardoso, com Concedentes e Convenentes celebram, com base em Leis Municipais autorizativas específicas, o presente Termo de Convênio de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, visando à execução de programas de trabalho com transferência de encargos e serviços.
O presente Convênio tem finalidade na consecução do objeto descrito na Cláusula Segunda - Do Objeto e fundamento na permissibilidade no comando do art. 241 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, bem como pelas seguintes cláusulas e condições regradoras dos direitos e das obrigações entre os Convenentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
1.1. Constitui a finalidade deste Convênio o estabelecimento de um regime de cooperação entre os Convenentes, através da gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, obedecendo programas de trabalho em atendimento dos interesses recíprocos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. O Objeto deste Termo de Convênio é a execução de serviços públicos nas áreas limítrofes, pelos Municípios Convenentes, com a transferência de encargos e serviços entre si, através da utilização de veículos, máquinas, equipamentos e pessoal em programas de trabalho realizados em território lindeiro.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PROGRAMAS DE TRABALHO
3.1. Os programas de trabalho serão desenvolvidos e executados em regime de cooperação entre os Convenentes, fixando-se como contrapartida entre o Município executor e o Município beneficiado o total de horas despendidas para a totalização do trabalho, as quais compensar-se-ão, entre as partes, em outros serviços mensurados na mesma quantidade.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
4.1. Os serviços, objeto do presente convênio, executar-se-ão no cumprimento dos programas de trabalho a serem desenvolvimentos em cooperação pelos Convenentes.
4.2. Os veículos, máquinas e equipamentos serão conduzidos e operados, exclusivamente, pelo Município prestador dos serviços, através de seu pessoal, cabendo às responsabilidades funcionais, sociais e civis ao Município de origem, inclusive quanto a eventuais defeitos mecânicos nos equipamentos utilizados.
4.3. Os serviços, na execução dos programas de trabalho, deverão ser objeto de solicitação formal, na dependência da disponibilidade do Município Convenente à efetiva prestação.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRAPARTIDA
5.1. A contrapartida entre os Convenentes dar-se-á através da compensação dos serviços executados em área limítrofe beneficiada, por horas trabalhadas na mesma quantidade, obedecendo os programas de trabalho previamente estabelecidos.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1. As despesas decorrentes da execução dos serviços públicos nas áreas limítrofes, pelos Municípios Convenentes, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos respectivos orçamentos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
7.1. Constituem direitos dos Municípios Convenentes:
a) executar os serviços públicos, em atendimento aos programas de trabalho desenvolvidos, em áreas territoriais limítrofes, como objeto deste convênio;
b) receber a contrapartida do Município beneficiado pela execução dos serviços, por compensação também em serviços mensuráveis na mesma quantidade.
7.2. Constituem obrigações dos Municípios Convenentes:
a) desenvolver, em cooperação, o programa de trabalho nas áreas limítrofes, atendendo interesses recíprocos;
b) executar os serviços em contrapartida, observando o número de horas trabalhadas pelo Município executor, em medida de serviço.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1. O presente convênio vigorará por um período compreendido entre a data de sua assinatura até 31/12/2020.
CLÁUSULA NONA - DA SUSPENSÃO
9.1. Qualquer dos Municípios Convenentes poderá suspender a execução do convênio quando não houver a efetiva contrapartida dos serviços executados por outros serviços mensuráveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1. O convênio poderá ser rescindido:
a) unilateralmente, por qualquer dos Municípios Convenentes, quando o interesse público o exigir;
b) amigavelmente, por acordo entre os Municípios;
c) judicialmente, nos termos da legislação.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam as partes convenentes o presente Termo de Convênio de cooperação, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, em .. (....) vias de igual teor e forma.
Córrego Danta/MG, ......
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:A9F08901