ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.334 DE 07 DE JULHO DE 2025.
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DE 2025 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, Sr. FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 651.100,00 (Seiscentos e cinquenta e um mil e cem reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 16 – Secretaria da Receita Municipal
Função: 04 – Administração
Subfunção: 129 – Administração de Receitas
Programa: 0001 – Gestão administrativa
Projeto/Atividade: 2132 – Manutenção Ativ. da Secretaria da Receita Municipal
|
Elemento |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
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Valor |
|
R$ 81.232,00 |
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Elemento |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 97.088,00 |
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Elemento |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 12.000,00 |
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Elemento |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 10.200,00 |
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Elemento |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 10.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 15.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 2.500,00 |
|
Elemento |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 2.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 3.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 10.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 2.000,00 |
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 16 – Secretaria da Receita Municipal
Função: 04 – Administração
Subfunção: 129 – Administração de Receitas
Programa: 0001 – Gestão administrativa
Projeto/Atividade: 1957 – Investimentos da Secretaria da Receita Municipal
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Elemento |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 5.000,00 |
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 14 – Secretaria Municipal de Compras
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Gestão administrativa
Projeto/Atividade: 2132 – Manutenção Ativ. da Secretaria de Compras
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Elemento |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 44.000,00 |
|
Elemento |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 92.000,00 |
|
Elemento |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 6.200,00 |
|
Elemento |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 12.880,00 |
|
Elemento |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 15.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$10.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 3.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$2.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 30.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 15.000,00 |
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 364 – Ensino Superior
Programa: 0004 – Programa de Desenvolvimento da Educação
Projeto/Atividade: 2133 – Manutenção das Ativ. do Ensino Superior
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Elemento |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 35.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 10.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 126.000,00 |
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 04 – Secretaria municipal de finanças
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração geral
Programa: 0001 – Gestão administrativa
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção do Setor de Contabilidade
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Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 73.020,00 |
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Elemento |
3.1.90.11.00 |
Venc e vantagens fixas-pessoal civil |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 177.000,00 |
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade:12 – Secretaria municipal de infraestrutura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Ampliação e Recup. Infraestrutura Municipal
Projeto/Atividade: 2011– Manut.das Ativ.da Secret.de Infraestrutura
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Elemento |
3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado Jurídica |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 215.080,00 |
|
Elemento |
3.3.90.14.00 |
Diárias-Pessoal Civil |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 50.000,00 |
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade:12 – Secretaria municipal de infraestrutura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Ampliação e Recup. Infraestrutura Municipal
Projeto/Atividade: 2011– Manut.das Ativ.da Secret.de Infraestrutura
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Elemento |
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
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Recurso |
15000000 |
Recursos não Vinculados De Impostos |
|
Valor |
|
R$ 136.000,00 |
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial até o limite do valor de abertura descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, 07 de julho de 2025
FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:A9F5F302