ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.470 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.470

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei, denominada "Lei Nina", torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados no âmbito do Município de São Lourenço.

 

§ 1º. A obrigatoriedade de prestação de socorro se estende aos animais atropelados em qualquer via pública do Município, compreendendo as pistas, calçadas, acostamentos, a Ilha Antônio Dutra e canteiro central.

 

§ 2º. Ficará obrigado à prestação de socorro o atropelador motorista, motociclista ou ciclista.

 

Art. 2º. Aquele que presenciar o atropelamento deverá se dirigir à Delegacia de Polícia para fazer o Boletim de Ocorrência, a fim de que a autoridade policial possa lavrar termo circunstanciado com a narrativa mais detalhada do fato registrado, com a indicação do autor do fato e do rol de testemunhas da ocorrência do crime contra a fauna.

 

Art. 3º. O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de sanções decorrentes de outros diplomas legais, como as previstas no artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

Art. 4º. A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 1 a 4 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), elevada em dobro em caso de reincidência.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de junho de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.054/2021

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A9F88C3C