ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - DECRETO Nº 14.550, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Deficiência – CMPD, previsto na Lei Municipal n.º 7.365, de 19 de agosto de 2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Muriaé, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal n.º 7.524/2025,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelece normas destinadas a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e à proteção dos dados pessoais sensíveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 7.365, de 19 de agosto de 2025, que institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e prevê, em seu Art. 2º, §2º, a existência do Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO que o Art. 1º, §2º, da Lei Municipal n.º 7.365, de 2025, estabelece a implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Econômico, Educação, Saúde e Direitos Humanos e Cidadania, em articulação com a Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO que o Art. 2º, §2º, da Lei Municipal n.º 7.365, de 2025, prevê o fornecimento de informações pela Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência e pela Secretaria Municipal de Educação, por meio das escolas municipais, para a formação e atualização do Cadastro;

CONSIDERANDO as atribuições da Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, estabelecidas pelas Deliberações CIB-SUS/MG n.º 1.272, de 24 de outubro de 2012, e n.º 2.003, de 9 de dezembro de 2014, bem como sua previsão na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, conforme o Decreto Municipal n.º 13.158, de 2025, e sua composição estabelecida pela Portaria Municipal n.º 96, de 14 de julho de 2025;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para acompanhar, fiscalizar e sugerir adequações à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme o Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal n.º 7.365, de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de reunir informações cadastrais e estatísticas confiáveis sobre a população com deficiência residente no Município, a fim de subsidiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas municipais;

DECRETA:

Art. 1º. O Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, previsto no Art. 2º, §2º, da Lei Municipal n.º 7.365, de 19 de agosto de 2025, destina-se à reunião e organização de informações cadastrais e estatísticas sobre as pessoas com deficiência residentes no Município de Muriaé, com a finalidade de subsidiar a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas municipais.

§1º. O Cadastro deverá contribuir para o planejamento das ações governamentais, a identificação das demandas da população com deficiência e o aprimoramento da oferta integrada de serviços públicos.

§2º. Para fins deste Decreto, considera-se pessoa com deficiência aquela definida no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 2º. A coordenação geral, a gestão administrativa e a consolidação das informações do Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD competirão à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, responsável por conduzir sua implementação, estabelecer os procedimentos de cadastramento, promover sua atualização e articular a participação dos demais órgãos e entidades municipais, observadas as competências legalmente atribuídas a cada um.

§1º. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, colaborará com a alimentação e a atualização do Cadastro, mediante o fornecimento de informações pertinentes às suas atribuições, observadas as disposições da Lei Municipal n.º 7.365, de 2025, das Deliberações CIB-SUS/MG n.º 1.272/2012 e n.º 2.003/2014 e dos atos de designação dos membros da Junta Reguladora.

§2º. A atuação do Núcleo da Junta Reguladora das Políticas de Pessoas com Deficiência, Saúde Auditiva e Ostomia observará sua vinculação ao Setor Temático de Linhas de Cuidado da Diretoria de Linhas de Cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, bem como as atribuições estabelecidas no Art. 3º, inciso XV, alínea “a”, item 1, e no Art. 17, §2º, do Decreto Municipal n.º 13.158, de 2025.

§3º. A Secretaria Municipal de Educação colaborará com a alimentação e atualização do Cadastro, especialmente por meio das informações disponíveis nas escolas municipais, nos termos do Art. 2º, §2º, da Lei Municipal n.º 7.365, de 2025.

§4º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico e as demais Secretarias Municipais afins poderão colaborar com o fornecimento e a atualização das informações pertinentes às respectivas áreas de atuação, conforme a previsão do Art. 1º, §2º, da Lei Municipal n.º 7.365, de 2025.

§5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá acompanhar e avaliar a implementação do Cadastro, no exercício de sua competência de acompanhamento e fiscalização da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prevista no Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal n.º 7.365, de 2025, e na Lei Municipal n.º 3.613, de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.

Art. 3º. O Cadastro poderá ser alimentado por meio de:

I – informações constantes dos registros administrativos da Administração Pública Municipal, observadas as competências dos órgãos responsáveis e a legislação aplicável;

II – informações encaminhadas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, mediante compartilhamento juridicamente autorizado;

III – cadastramento voluntário realizado diretamente pela pessoa com deficiência ou por seu representante legal, mediante formulário eletrônico ou outro meio disponibilizado pelo Município;

IV – informações fornecidas por organizações da sociedade civil, entidades filantrópicas, estabelecimentos de saúde, instituições de ensino e demais pessoas jurídicas de direito privado que prestem atendimento às pessoas com deficiência, mediante colaboração voluntária e observância das disposições deste Decreto.

§1º. O fornecimento de informações pela Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e pela Secretaria Municipal de Educação, por meio das escolas municipais, observará o disposto no Art. 2º, §2º, da Lei Municipal n.º 7.365, de 2025, especialmente quando solicitado para fins de formação e atualização do Cadastro.

§2º. As informações provenientes dos registros da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência deverão observar as finalidades assistenciais e regulatórias próprias desses registros, sendo compartilhadas com o CMPD somente na medida necessária ao cumprimento das finalidades previstas neste Decreto e mediante fundamento jurídico adequado.

§3º. A apresentação de laudo ou relatório comprobatório da deficiência será exigida quando necessária à finalidade específica do registro, conforme previsto no Art. 2º, §2º, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 7.365, de 2025, não constituindo exigência automática para todo cadastramento.

Art. 4º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que realizem atendimento às pessoas com deficiência deverão colaborar com a alimentação e a atualização do Cadastro, mediante o fornecimento das informações pertinentes às suas atribuições, observadas as disposições da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§1º. As entidades privadas poderão colaborar voluntariamente com o cadastramento assistido, mediante assinatura do Termo de Adesão e Cooperação Voluntária constante do Anexo Único deste Decreto.

§2º. A colaboração das entidades privadas observará o disposto no Art. 3º, §2º, da Lei Municipal n.º 7.365, de 2025, na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Lei Municipal n.º 5.671, de 2018, quando aplicáveis à natureza da relação estabelecida.

§3º. A assinatura do Termo de Adesão não conferirá à entidade privada acesso irrestrito à base de dados do Cadastro, tampouco autorização para utilizar as informações para finalidades próprias ou estranhas ao objeto da colaboração.

Art. 5º. O formulário de cadastramento poderá contemplar, conforme a necessidade e a finalidade do Cadastro, as seguintes informações:

I – identificação da pessoa com deficiência e, quando aplicável, de seu representante legal;

II – idade ou data de nascimento;

III – bairro de residência;

IV – escolaridade;

V – raça ou cor, conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quando necessária à produção de indicadores e ao planejamento de políticas públicas;

VI – informações relativas à natureza da deficiência e às necessidades de acessibilidade e atendimento;

VII – outras informações estritamente necessárias ao planejamento e à avaliação das políticas públicas municipais.

§1º. A coleta de cada informação deverá observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade, limitando-se ao mínimo necessário para o cumprimento dos objetivos do Cadastro.

§2º. As informações relativas à deficiência e à saúde, bem como aquelas referentes à raça ou cor, quando coletadas, receberão proteção compatível com sua natureza de dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 2018.

§3º. O formulário deverá apresentar informações claras sobre a finalidade do Cadastro, o tratamento dos dados pessoais e os direitos dos titulares.

Art. 6º. O tratamento dos dados pessoais no âmbito do CMPD observará a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

§1º. O Município de Muriaé, por meio dos órgãos responsáveis pela gestão do Cadastro, atuará como controlador dos dados pessoais, devendo assegurar que o tratamento esteja amparado em hipótese legal adequada, especialmente aquelas relacionadas à execução de políticas públicas, nos termos dos arts. 7º, inciso III, e 11, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal n.º 13.709, de 2018, conforme a natureza dos dados tratados.

§2º. O acesso aos dados pessoais será restrito aos agentes públicos e, quando cabível, aos operadores formalmente autorizados, limitado às informações necessárias ao desempenho de suas atribuições e condicionado à adoção de mecanismos de controle de acesso e registro das operações realizadas.

§3º. Os dados pessoais deverão ser protegidos por medidas técnicas e administrativas aptas a prevenir acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

§4º. A divulgação de informações extraídas do Cadastro ocorrerá, preferencialmente, de forma anonimizada ou agregada, vedada a identificação individual dos titulares, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.

§5º. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse, nos termos do Art. 14 da Lei Federal n.º 13.709, de 2018, e da legislação aplicável.

§6º. O compartilhamento de dados entre os órgãos municipais ou com terceiros deverá ser limitado ao necessário para o cumprimento de finalidade pública legítima, observadas as exigências legais e as medidas de segurança pertinentes.

§7º. Os titulares dos dados ou seus representantes legais poderão exercer os direitos previstos na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, perante o Município, observados os procedimentos e as limitações legais aplicáveis.

Art. 7º. O cadastramento realizado diretamente pela pessoa com deficiência ou por seu representante legal terá caráter voluntário e não constituirá requisito para o acesso a direitos, benefícios ou serviços públicos.

Parágrafo único. A natureza voluntária do cadastramento direto não afasta a possibilidade de tratamento de informações pela Administração Pública quando amparado em hipótese legal própria, observadas as disposições da Lei Federal n.º 13.709, de 2018.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania poderá expedir orientações e normas complementares para disciplinar os procedimentos operacionais do Cadastro, inclusive quanto ao preenchimento dos formulários, à atualização das informações e aos fluxos de compartilhamento de dados, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais e os limites estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. As orientações e normas complementares não poderão ampliar as finalidades do Cadastro, criar obrigações não previstas neste Decreto ou afastar as disposições da legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 9º. A execução deste Decreto ocorrerá mediante utilização da estrutura administrativa e dos recursos humanos e tecnológicos disponíveis, observada a necessidade de avaliação prévia de eventuais custos relacionados à implantação, manutenção, segurança e armazenamento das informações.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Muriaé/MG, 09 de novembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 

ANEXO ÚNICO

TERMO DE ADESÃO E COOPERAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ALIMENTAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo tem por objeto formalizar a adesão voluntária da entidade abaixo identificada à iniciativa do Município de Muriaé, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para colaborar com a divulgação do Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD e auxiliar as pessoas com deficiência assistidas pela entidade, ou seus representantes legais, na realização do cadastramento.

Parágrafo único. A cooperação será realizada sem transferência de recursos financeiros ou remuneração entre os partícipes, observadas as disposições da Lei Municipal n.º 7.365, de 19 de agosto de 2025, da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS COMPROMISSOS DA ENTIDADE ADERENTE

A entidade aderente compromete-se a:

I – divulgar o CMPD entre as pessoas com deficiência por ela atendidas, incentivando a participação voluntária no cadastramento;

II – orientar e auxiliar os interessados ou seus representantes legais no preenchimento do formulário disponibilizado pelo Município;

III – assegurar que o cadastramento assistido seja realizado com a ciência e a participação do titular dos dados ou de seu representante legal;

IV – orientar os interessados quanto à finalidade do Cadastro e às informações nele solicitadas, conforme as instruções disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

V – preservar o sigilo das informações pessoais eventualmente conhecidas durante a atividade de orientação e cadastramento assistido, abstendo-se de utilizá-las para finalidades diversas daquelas previstas neste Termo;

VI – comunicar à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania eventuais dificuldades ou irregularidades identificadas durante a realização das atividades de colaboração.

Parágrafo único. A entidade aderente não poderá consultar, acessar, armazenar, copiar ou utilizar a base de dados do CMPD, tampouco inserir informações de terceiros sem a participação e a ciência do titular ou de seu representante legal, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas e formalmente disciplinadas pelo Município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO

O Município de Muriaé, por intermédio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, compromete-se a:

I – disponibilizar à entidade aderente orientações e materiais informativos sobre o CMPD e seus procedimentos de cadastramento;

II – fornecer os meios e as instruções necessários à realização do cadastramento assistido, inclusive o endereço eletrônico do formulário, quando disponível;

III – prestar os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades de colaboração;

IV – assegurar a gestão, a organização e a atualização das informações do CMPD, observadas as disposições do Decreto que institui este Termo;

V – tratar os dados pessoais coletados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente quanto à finalidade, à necessidade, à segurança e à proteção dos direitos dos titulares.

CLÁUSULA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As partes comprometem-se a observar a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, especialmente quanto à proteção dos dados pessoais e sensíveis relativos à deficiência e à saúde, bem como às informações de crianças e adolescentes.

§1º. A entidade aderente deverá limitar sua atuação ao auxílio no cadastramento, não lhe sendo conferida, por este Termo, a condição de operadora dos dados pessoais tratados pelo Município.

§2º. O tratamento de dados pessoais pelo Município deverá estar amparado em hipótese legal adequada, observadas as finalidades do CMPD e os direitos dos titulares.

§3º. Qualquer ampliação da atuação da entidade que envolva acesso direto ao sistema, tratamento de dados pessoais em nome do Município ou atribuições próprias de operador dependerá de instrumento específico, com definição das responsabilidades, dos limites de acesso e das medidas de segurança aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

O presente Termo vigorará a partir de sua assinatura, por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, sem que disso resulte qualquer ônus ou indenização.

Parágrafo único. O Município poderá suspender ou encerrar a cooperação caso sejam identificadas irregularidades ou descumprimento das disposições deste Termo ou da legislação aplicável.

RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE:

CNPJ:

ENDEREÇO:

NATUREZA JURÍDICA

 

Organização da Sociedade Civil - OSC

 

Demais Pessoas Jurídicas de Direito Privado

REPRESENTANTE LEGAL

  

CPF:

E-MAIL/TELEFONE:

Por estarem de acordo com as condições estabelecidas, os partícipes firmam o presente Termo de Adesão e Cooperação Voluntária.

Muriaé/MG, ____ de __________________ de 20____.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Município de Muriaé

REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE ADERENTE

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA


Publicado por:
Simaire Faria de Souza
Código Identificador:A9F97AEF