ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
EXTRATO TERMO ADITIVO ARPO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE CHIADOR -MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E: CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ESPECIALMENTE SEU ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE DETERMINA COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A
O Pregoeiro do Município de Chiador -MG, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, especialmente seu Artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia da Contratação, a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;
Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;
Considerando que não se constata, na ausência de publicação do Extrato do 16º Aditivo da ARP nº. 002/2021, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado, publicação realizada no Quadro de Avisos do Hall da sede da Prefeitura Municipal; Considerando, ainda, o disposto no Art. 55 da Lei nº. 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis:
Fica convalidado a publicação dos Extrato do 16º Aditivo da ARP nº. 002/2021,, no site da AMM, cuja Publicação no Quadro de Avisos do Hall da sede da Prefeitura Municipal, se deu em 14/05/2022, e seu teor consta do Anexo Único deste ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei Federal nº. 8.666/93, convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.
Chiador - MG, 30 de dezembro de 2024.
RODRIGO RESENDE RESENDES
Pregoeiro
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Em cumprimento ao Art. 61, § único da Lei Federal n.º 8.666/93, torna-se público que o município firmou o seguinte TERMO ADITIVO.
ARP nº. 002/2021
Aditivo/Ano nº. 16/2022
Processo nº. 062/2021
Pregão Presencial nº. 002/2021
Fundamento: Lei Federal n.º 10.520/02 e Lei Federal n.º 8.666/93, e alterações posteriores.
Motivo: Pedido de reequilíbrio econômico financeiro.
Objeto resumido: EVENTUAL E FUTURA AQUSIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL.
Promitente Comprador: Município de Chiador – MG
Signatário: Itiberê Rodrigues Dos Santos - Prefeito.
Detentor do Registro: POSTO COMPANHEIRO LTDA - EPP - CNPJ n. 18.942.656/0001-99.
Representante Legal: Rafael Rodrigues Da Silva - Sócio Administrador.
Assinatura: 14 de maio de 2022.
Valor Acrescido: 14.688,10 (Quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dez centavos).
Chiador - MG, 14 de maio de 2022.
RODRIGO RESENDE RESENDES
Pregoeiro Municipal
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Publicado por:
Maria Regina Costa de Souza Reis
Código Identificador:AA00C0EF