ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Divisão de Convênios

DIVISÃO DE CONVÊNIOS - PORTARIA 21-2026 - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 11.2026

A autoridade competente, Secretário Municipal de Administração e Finanças, no uso das atribuições e com fundamento nos arts. 210 e 212 e seguintes da Lei Complementar nº 005/2016 e no Decreto nº 8.284/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Sindicância nº 11/2026 para apurar os fatos e as circunstâncias relatados no Memorando nº 79/2026, referentes ao pagamento da Ordem de Pagamento nº 705, de 1º de outubro de 2026, no valor de R$ 142.659,21, realizado à empresa Symmetria Construções & Serviços, relativo à obra do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, sem imputação prévia de responsabilidade.

 

Art. 2º Designar a comissão sindicante composta pelos servidores José Eduardo da Silva Pinto, matrícula 7498, que a presidirá, Raphael Soares de Castro, matrícula 9729 e Ana Paula Gonçalves Moreira, matrícula 3138, para a condução dos trabalhos.

 

Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho, em Itanhandu, 12 de novembro   de 2026.

 

José Guilherme Ordine Pinto

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:AA02D0A8