ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4919

LEI MUNICIPAL Nº 4919

PROJETO DE LEI Nº 5305

 

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO JUNTO AO COMBATE À PICHAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO.”.

 

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a política municipal de promoção junto ao combate à pichação no espaço público urbano.

 

Parágrafo único. Para os devidos fins desta lei, entende:

 

I — arte urbana: toda manifestação de cunho artístico espaço público urbano, tal como música, teatro, circo, dança, performance e grafite;

II— grafite: expressão que se torna visível no espaço de pintura, desenho, símbolo ou palavra, desenvolvida respectivo proprietário em edifícios, imóveis ou equipamento público ou privado; e

III — pichação: ato de riscar, desenhar, escrever, manchar ou degradar, sem consentimento do respectivo proprietário, mesmo equipamento público ou privado.

 

Art. 2º - Constitui Objetivo da política de que trata o artigo 1º desta lei assegurar dentre outros:

 

I - a valorização, a preservação e a recuperação do espaço público urbano;

II – a promoção do uso social, pela população, do espaço público urbano, tendo a adoção de práticas de arte como fator indutor desse processo; e

III – a conscientização dos malefícios que a pichação traz a coletividade.

 

Art. 3° - A implementação da política de que trata esta lei compreende:

 

I – A promoção de campanhas educativas de conscientização;

II – A promoção de campanhas de incentivo, reconhecimento e valorização do grafite.

 

Art. 4° - As pinturas em grafites em locais públicos serão autorizadas pela Administração Pública, discriminando-as e identificando-as por região administrativa.

 

Art. 5º - Permanecerá vedada a propagação de intolerância, atividades preconceituosas de qualquer natureza, apologia e a incitação ao crime ou às práticas ilícitas relacionadas à prática do grafite.

 

Art. 6° - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 07 de dezembro de 2022.

 

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Alves Damaceno
Código Identificador:AA057ECF