ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.397, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.567, DE 29 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.567, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, passa a vigorar com a redação seguinte, acrescido dos incisos XIII e XIV:

I - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;

II - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

III - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;

IV - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;

V - um representante titular e um suplente da Liga Curvelana de Desportos;

VI - um representante titular e um suplente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;

VII - um representante titular e um suplente da Associação Curvelana de Ciclismo;

VIII - um representante titular e um suplente de órgão e/ou entidade representativa da criança e adolescente;

IX - revogado;

X - revogado;

XI - revogado;

XII - revogado;

XIII - um representante titular e um suplente das escolas privadas instaladas no Município de Curvelo;

XIV - um representante titular e um suplente do órgão ou entidade representativa do idoso.

§ 1º Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos deste artigo indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, para posterior designação do Prefeito.

§ 2º (...)

§ 3º (...)”

 

Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal nº 2.567, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.

(...)”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 02 de fevereiro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:AA1466D8