ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 829, DE 1º DE OUTUBRO DE 2.026.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a realização das Eleições Estadual e Federal no dia 04 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que diversas unidades públicas municipais, especialmente as da rede de ensino, são utilizadas pela Justiça Eleitoral como seções de votação e necessitam de limpeza, desinfecção e reorganização de seu mobiliário para o retorno das atividades regulares;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a logística de servidores municipais que atuaram diretamente no suporte ao pleito eleitoral;
CONSIDERANDO que os prédios públicos municipais estarão à disposição da Justiça Eleitoral a partir do 02 de outubro de 2026 até o dia 05/10/2026;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira), em virtude organização das estruturas públicas utilizadas nas Eleições Estadual e Federal.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica às repartições que prestam serviços considerados essenciais e de interesse público.
Parágrafo único. Os titulares das secretarias e órgãos cujos serviços são essenciais deverão estabelecer escalas de plantão para garantir a continuidade do atendimento à população.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, ao PRIMEIRO dias do mês de OUTUBRO do ano de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:AA18EBCF