ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.263, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PORTADORES DE FIBROMIALGIA, ATAXIA E/OU LÚPUS NO MUNICIPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamantina aprovou e eu, o Prefeito de Diamantina, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As pessoas portadoras de fibromialgia, ataxia ou lúpus, terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
§1º. As repartições públicas, empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o caput.
§2º. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no caput, podendo ser estabelecida fila ou senhas de atendimento prioritário específico, ou, na ausência destes, deverá ser providenciada a inclusão no atendimento prioritário estabelecido pela Lei Federal nº 10.048/2000.
Art. 2º. A prioridade de atendimento mencionada no art. 1º desta Lei estende-se aos hospitais, clínicas, laboratórios e outros similares, sejam estes públicos ou privados, bem como às demais empresas privadas recebedoras de contas, arrecadação e outros.
Art. 3º. A prioridade de atendimento conferida por esta lei fica condicionada a apresentação de laudo médico que deverá ser providenciado pelo portador da doença.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Diamantina, 12 de dezembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:AA25DF40