ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PALMA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO

INTERESSADA: TAINÁ QUEIROZ DE OLIVEIRA LTDA

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado para apuração de inadimplemento contratual decorrente da inexecução parcial e intempestiva de fornecimento de produtos vencidos na licitação modalidade pregão eletrônico ao Município de Palma/MG.

A Comissão Processante concluiu pela aplicação da sanção de suspensão temporária de licitar e contratar com o Município de Palma/MG, pelo prazo de 01 (um) ano.

A empresa TAINÁ QUEIROZ DE OLIVEIRA LTDA, apresentou defesa administrativa, alegando regularização das entregas, boa-fé e impacto da licença-maternidade de sua sócia administradora.

 

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Após análise dos autos do PAD, verifico que:

 

1. Do inadimplemento contratual

Restou comprovado que a empresa:

· descumpriu prazos contratuais;

· realizou entregas parciais;

· manteve pendências mesmo após reiteradas notificações.

 

A conduta caracteriza inexecução contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

2. Da regularização posterior

A entrega tardia dos produtos não afasta a infração, constituindo apenas elemento atenuante, não suficiente para afastar a responsabilização, haja visto, os danos causados que prejudicou a continuidade de alguns serviços públicos, devido a importância dos produtos de gêneros alimentícios e materiais de limpeza.

 

3. Da boa-fé

A alegação de boa-fé não elide a responsabilidade administrativa pelo inadimplemento contratual.

 

4. Da licença-maternidade da sócia

A ausência temporária pela licença maternidade de sua sócia administradora não exime a pessoa jurídica do cumprimento de suas obrigações contratuais.

A empresa deve manter estrutura operacional suficiente para garantir a execução contratual, sendo tal circunstância inerente ao risco da atividade empresarial.

 

5. Da proporcionalidade da sanção

A penalidade de suspensão por 01 (um) ano:

· encontra respaldo legal (art. 156, III);

· mostra-se proporcional à gravidade da conduta;

· atende ao interesse público e ao caráter pedagógico da sanção.

· resguarda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

6. Da impossibilidade de extensão aos sócios

Acolho a opinião técnica do assessor jurídico para afastar a extensão da penalidade aos sócios, por ausência de previsão legal na Lei Federal n.º14.133/2021 e de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica.

 

III – DISPOSITIVO

 

Diante do exposto:

 

CONHEÇO da defesa apresentada pela empresa TAINÁ QUEIROZ DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no 46.280.085/0001-00, sediada na Rua Dr. João Pinheiro, n.º26, Centro, CEP:36.750-000, Palma/MG, por tempestividade, no entanto NEGO-LHE PROVIMENTO.

 

APLICO à referida empresa a sanção de:

- SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE PALMA/MG PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade restringe-se à pessoa jurídica mencionada, não sendo estendida aos sócios.

 

NOTIFIQUE-SE a empresa;

PUBLIQUE-SE extrato da decisão;

REGISTRE-SE a sanção nos cadastros administrativos competentes;

CUMPRA-SE.

 

Palma/MG, 18 de Março de 2026.

 

JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES

Prefeito de Palma/MG


Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
Código Identificador:AA2F117B