ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza a concessão de subvenção e contribuição, durante o exercício 2024 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção durante o exercício de 2024 a entidades, constituídas para as finalidades listadas a seguir, observando-se os limites máximos deliberados para as mesmas:

 

Entidade constituída com a finalidade de: 

Unidade Orçamentária 

Fonte de Recurso

Valor Máximo em R$

Serviço especializado em atendimento institucional de crianças e adolescentes

Desenvolvimento Social

1500 - Recursos não vinculados de impostos

3.120,00

Atendimento ao Idoso

Desenvolvimento Social

1500 - Recursos não vinculados de impostos

337.810,87

Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais

Desenvolvimento Social

1500 - Recursos não vinculados de impostos

132.300,00

Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais

Desenvolvimento Social

1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

93.000,00

Contribuição a Associação Protetora de Animais

Saúde

1500 - Recursos não vinculados de impostos

50.000,00

Assistência a Projetos Esportivos

Esportes e Lazer

1500 - Recursos não vinculados de impostos

450.232,36

Assistência a Projetos Esportivos

Esportes e Lazer

1501 - Outros Recursos não Vinculados

201.466,00

Assistência a Projetos Educacionais (ENS PROF)

Educação

1500 - Recursos não vinculados de impostos

465.980,18

Assistência a Projetos Culturais

Turismo e Cultura

1500 - Recursos não vinculados de impostos

407.485,64

Atendimento a Educação Especial (FUNDEB)

Educação

1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

232.500,00

Atendimento a Educação Especial

Educação

1500 - Recursos não vinculados de impostos

217.800,00

 

Parágrafo único. A subvenção e/ou contribuição de que trata este artigo será concedida:

 

I - Por intermédio de fontes de recurso próprias, mediante chamamento público ou para escolha das entidades, ou a eventual dispensa, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

 

II – Quando por intermédio de fontes de recurso vinculadas por legislação própria.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, durante o exercício de 2024, às seguintes entidades, observados os respectivos valores abaixo estabelecidos:

 

Entidade

Unidade Orçamentária

 

Fonte de Recurso

Valor (R$)

Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Gabinete

1500 - Recursos não vinculados de impostos

5.512,00

Associação Mineira de Municípios - A.M.M

Gabinete

1500 - Recursos não vinculados de impostos

13.416,00

Confederação Nacional dos Municípios - C.N.M

Gabinete

1500 - Recursos não vinculados de impostos

13.391,04

Associação dos Municípios da Micro Região do Circuito das Águas - AMAG

Gabinete

1500 - Recursos não vinculados de impostos

42.640,00

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER)

Desenvolvimento Econômico e Agricultura

1500 - Recursos não vinculados de impostos

118.718,28

Associação das Terras Altas da Mantiqueira - ATAM

Turismo e Cultura

1500 - Recursos não vinculados de impostos

15.108,91

 

Art. 3º. Os recursos solicitados deverão ser liberados mediante apresentação de plano de trabalho ou proposta pela entidade interessada e de acordo com o cronograma de desembolso previamente aprovado pela Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Para recebimento da subvenção ou contribuição, fica a entidade obrigada ao cumprimento das exigências legais pertinentes entre outras, regularidade cadastral e fiscal e a fazer prova da aplicação do que lhe foi repassado pelo Município no exercício anterior, mediante apresentação de prestação de contas dentro dos padrões estabelecidos.

 

Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária de 2024.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

Itanhandu, 29 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AA312767