ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 12 DE JULHO DE 2023

“Autoriza a abertura de crédito adicional, na modalidade especial, no orçamento de 2023 dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2023, no valor de R$ 2.493.851,14 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:

 

02.004.002– Gestão de Transporte Municipal

02.004.002.0700 – Estradas Vicinais

02.004.002.0700.1044 – PAVIM./CONS/OB. DIV. ESTRADAS VICINAIS

44905100– Obras e Instalações – R$ 2.493.851,14

Fonte 175400 – Operação de Crédito

 

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional, modalidade especial, a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação na fonte de Operações de Crédito (1754000).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 12 de julho de 2023.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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