ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 18/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 23/2025 COM LIGA MONLEVADENSE DE FUTEBOL – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.

João Monlevade, 03 de outubro de 2025.

 

Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Organização da Sociedade Civil (OSC):Associação dos Trabalhadores de Limpeza e Materiais Recicláveis de João Monlevade – ATLIMARJOM

 

CNPJ:55.514.585/0001-50

 

Objeto: Adquirir prensa hidráulica industrial destinada à compactação de materiais recicláveis, com vistas a modernizar a infraestrutura operacional da ATLIMARJOM, assegurar a continuidade da coleta seletiva em 100% do município de João Monlevade/MG e fortalecer a sustentabilidade econômica e social da associação.

 

Vigência: 04(quatro)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.

 

Valor Global:R$ 293.179,00 (duzentos e noventa e três mil, cento e setenta e nove reais) a ser repassado em parcela única pelo município.

 

Dotação orçamentária a ser utilizada:02011002.0824408022.096 – FONTE DE RECURSO 27100003210

 

Fundamentação Legal e Justificativa:

 

Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), com ou sem transferência de recursos financeiros, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público, e que, a partir de 1º de janeiro de 2017, a sua aplicação passou a ser obrigatória no âmbito municipal;

 

Considerando que, como regra, a formalização das parcerias com OSCs deve ocorrer mediante chamamento público, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 31 da Lei nº 13.019/2014;

 

Considerando o disposto no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, que prevê a inexigibilidade de chamamento público na hipótese em que a parceria decorrer de autorização legal específica, identificando expressamente a entidade beneficiária;

 

Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, alterado pelo Decreto nº 40/2025, regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade;

 

Considerando a Lei Municipal nº 2.736/2025, de 25 de agosto de 2025, que autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Trabalhadores de Limpeza e Materiais Recicláveis de João Monlevade – ATLIMARJOM, com identificação expressa da entidade beneficiária e do objeto, em conformidade com o art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014;

 

Considerando que o repasse autorizado tem por finalidade a aquisição de prensa hidráulica industrial destinada à compactação de materiais recicláveis, com o objetivo de modernizar a infraestrutura operacional da Associação dos Trabalhadores de Limpeza e Materiais Recicláveis de João Monlevade – ATLIMARJOM, assegurar a continuidade da coleta seletiva em 100% do território municipal e promover o fortalecimento da sustentabilidade econômica, social e ambiental da entidade.

 

Conclusão:

Diante do exposto, resta caracterizada a inexigibilidade de chamamento público com fundamento no artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, em razão de autorização expressa prevista na Lei Municipal nº 2.736/2025, identificando a Associação dos Trabalhadores de Limpeza e Materiais Recicláveis de João Monlevade – ATLIMARJOM, como beneficiária.

 

Assim, a celebração do Termo de Colaboração nº 18/2025 é juridicamente possível, técnica e socialmente adequada, revestida de interesse público e compatível com o regime jurídico das parcerias estabelecido pela Lei nº 13.019/2014.

 

DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Secretaria Municipal de Esportes

 

HOMOLOGAÇÃO

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC mencionada, observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 112/2018. A presente justificativa e a homologação deverão ser publicadas no site oficial da Prefeitura e no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014.

 

O extrato do Termo de Colaboração, após assinatura, deverá ser igualmente publicado no Diário Oficial do Município, como condição de eficácia, e disponibilizado no site oficial da Prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:AA39E18B