ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.423/0001-89, com sede na Rua Orlando Muniz de Carvalho, nº 59, Centro, Luisburgo/MG, CEP 36.923-000, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Sr. Francisco Lacerda.

NOTIFICADA: CONSTRUTORA PILLARTEX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.514.336/0001-78, com sede na Rua Boa Vista, nº 571, Bairro Celinho, Matipó/MG, CEP 35.367-000.

Assunto: Segunda e Última Notificação Extrajudicial – Descumprimento Contratual e Exigência de Plano de Ação (Contrato Administrativo nº 165/2026).

Prezados Senhores,

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO/MG, na qualidade de Contratante, notifica-os pela segunda e última vez a respeito do completo inadimplemento das obrigações assumidas no Contrato Administrativo nº 165/2026, cujo objeto, detalhado na proposta da Contratada e na planilha orçamentária aprovada, consiste na execução de obras de pavimentação e saneamento no Bairro do Roque.

Conforme é de seu pleno conhecimento, V. Sas. foram notificados para que dessem início imediato aos trabalhos, constituindo-os em mora. Contudo, em um ato de flagrante descaso e má-fé contratual, a primeira notificação foi completamente ignorada, não tendo havido qualquer resposta, justificativa ou, mais importante, o início da execução da obra.

A inércia absoluta da Contratada, que persiste até a presente data, ultrapassou o mero atraso e agora caracteriza inexecução total da obrigação, uma das mais graves infrações contratuais. Tal conduta representa um severo prejuízo ao interesse público e viola frontalmente as cláusulas contratuais e o princípio da boa-fé objetiva.

Este inadimplemento é causa para a extinção unilateral do contrato, conforme expressamente autorizado pelo art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece como motivo para a extinção o "não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos".

Ainda assim, em uma última tentativa de preservar a relação contratual e garantir a entrega da obra à população, a Administração Pública concede um prazo final e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento desta, para que a CONSTRUTORA PILLARTEX LTDA apresente formalmente um Plano de Ação e Cronograma de Execução detalhado. O referido plano deverá demonstrar, de forma inequívoca e factível, a capacidade de mobilização imediata para iniciar os trabalhos e compensar o atraso, concluindo o objeto dentro do prazo de vigência remanescente do contrato.

A ausência de apresentação de um plano de ação satisfatório no prazo estipulado, ou a não mobilização efetiva no canteiro de obras de acordo com o plano que vier a ser apresentado, será considerada como recusa definitiva em cumprir o contrato. Tal fato resultará na imediata instauração de processo administrativo para a extinção unilateral do contrato, com a consequente aplicação de todas as sanções cabíveis, incluindo:

a) A execução de multa compensatória por inexecução total, prevista na Cláusula 12.2.d.2 do contrato;

b) A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

c) A apuração de eventuais perdas e danos a serem ressarcidos ao Município.

Esta é a última oportunidade concedida para que a Contratada demonstre sua intenção e capacidade de cumprir o contrato. A inobservância desta notificação será interpretada como a confirmação de seu inadimplemento absoluto.

Atenciosamente,

Luisburgo/MG, 23 de julho de 2026.

 


Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:AA3CE069