ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.218, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permissão de uso do imóvel rural de propriedade do Município, constituído de uma área de 1.971,72 m2, localizado na região Veredas, onde funcionava a antiga escola, confrontando pela frente com a estrada vicinal Veredas numa extensão de 55 metros lineares; pelo lado esquerdo com imóvel de Roberto Carlos Ferreira numa extensão de 37,20 metros lineares; pelo lado direito com estrada que dá acesso à fazenda de Edgar de Souza Bento, numa extensão de 47,20 metros lineares e fundos com imóvel de Roberto numa extensão de 40,20 metros lineares, com respectivo prédio nela construído com área de 41,65 m2 à Associação dos Produtores Rurais de Córrego Danta, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o nº 1522, às fls. 346/349, do livro A-C4, no Cartório de Registro Civil da Comarca de Luz com endereço na Fazenda Veredas, s/n, estrada vicinal Córrego Danta/Luz, km 02, comunidade Veredas, neste município.
Parágrafo único - A permissão do uso do imóvel descrita no caput se dará para fins de consecução dos objetivos da Permissionária, de modo a incentivar a atividade associativa e o fomento à agricultura familiar.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se dá de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações da permissionária serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.
Art. 4º. A área cedida deverá ser devolvida nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único - Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da Permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por elas.
Art. 5º. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato unilateral do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Revogadas as disposições contrárias, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de dezembro de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:AA4723CF