ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 705, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
Reestrutura o Programa de Saúde Familiar do Município de Cachoeira Dourada, e respectivo plano de cargos e salários, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reestrutura no Município de Cachoeira Dourada o Programa de Saúde da Família, do Ministério da Saúde, cuja operacionalização compete à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os custos e encargos do Programa de Saúde da Família, objeto desta lei, inclusive os relativos a custeio de pessoal, serão cobertos exclusiva e integralmente pelo Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei nº. 570, de 11 de setembro de 1991.
Art. 3º A jornada de trabalho do pessoal do Programa Saúde da Família corresponde a uma jornada integral de 40 (quarenta) horas semanal.
Art. 4º O Programa de Saúde da Família será integrada por uma Equipe de Saúde da Família – ESF e por uma Equipe de Saúde Bucal – ESB.
Art. 5º A ESF e a ESB trabalham de forma integrada, sem prejuízo das atribuições especificas de cada uma e de seus respectivos membros.
Parágrafo único. São atribuições comuns a todos os profissionais que integram as equipes:
I – conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
II – identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais a população está exposta;
III – elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
IV – executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
V – valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vinculo de confiança, de afeto, de respeito;
VI – realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
VII – resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;
VIII – garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referencia e contra-referencia para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
IX – prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma continua e racionalizada;
X – coordenar, participar de e organizar grupos de educação para a saúde;
XI – promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
XII – fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais; e
XIII – incentivar a formação e participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, que integrarão a Equipe de Saúde da Família – ESF:
I – 01 (um) médico, código “CPE/PFS-01”, símbolo “SE-01”;
II – 01 (um) enfermeiro, código “CPE/PSF-03”, símbolo “SE-03”;
III – 01 (um) técnico em enfermagem, código “CPE/PSF-05”, símbolo “SE-04”;
IV – 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde – ACS, código “CPE/PSF-06”, símbolo “SE-05”;
§ 1º São atribuições especificas do médico:
I – realizar consultas clinicas aos usuários da sua área adstrita;
II – executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo da vida:
a) Criança;
b) Adolescente;
c) Mulher;
d) Adulto; e
e) Idoso.
III – realizar consulta e procedimentos na Unidade de Saúde Familiar e, quando necessário, no domicilio;
IV – realizar as atividades clínicas correspondentes ás área prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde;
V – aliar a atuação clinica à prática da saúde coletiva;
VI – fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, entre outras;
VII – realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências;
VIII – encaminhar os serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na Unidade de Saúde Familiar, por meio de um sistema de acompanhamento e de referência e contra-referência;
IX – realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
X – indicar internação hospitalar;
XI – solicitar exames complementares;
XII – verificar e atestar óbito.
§ 2º São atribuições especificas do enfermeiro:
I – realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;
II – realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão;
III – planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a Unidade de Saúde da família;
IV – executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
a) Criança;
b) Adolescente;
c) Mulher;
d) Adulto; e
e) Idoso.
V – no nível de suas competências, executarem assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
VI – realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da Família e, quando necessário, no domicilio do cidadão;
VII – realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde;
VIII – aliar a atuação clinica à prática da saúde coletiva;
IX – organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, entre outras;
X – supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com visas ao desempenho de suas funções;
§ 3º São atribuições especificas do técnico de enfermagem:
I – realizar procedimentos de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais;
II – realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, Unidade de Saúde da Família e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe;
III – prepara o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na Unidade de Saúde da Família;
IV – realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico;
V – no nível de suas competências, executarem assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
VI – realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologia especifica e ás famílias de risco, conforme planejamento da Unidade de Saúde da Família.
§ 4º São atribuições especificas do Agente Comunitário de Saúde:
I – realizar mapeamento de sua área;
II – cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
III – utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
IV – identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco;
V – identificar áreas de risco;
VI - promover ações de educação para a saúde individual e coletiva;
VII – orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;
VIII – realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias de Atenção Básica;
IX – realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade, para monitoramento de situações de risco à família;
X - registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, os nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
XI – estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aqueles em situação de risco;
XII – desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de risco;
XIII - promover o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
XIV – promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;
XV – traduzir para a Equipe de Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;
XVI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida
XVII – identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pelas equipes.
Art. 7º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, que integrarão a Equipe de Saúde Bucal – ESB:
I – 01 (um) Cirurgião Dentista, código “CPE/PSF-02”, símbolo “SE-02”;
II – 01 (um) Técnico em Higiene Bucal – THD, código “CPE/PSF-04”, símbolo “SE-04”;
III – 01 (um) Atendente de Consultório Dentário – ACD, código “CPE/PSF-07”, símbolo “SE-05”.
§ 1º São atribuições especificas do cirurgião dentista:
I – realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita;
II – realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde;
III – realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para população adstrita;
IV – encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento;
V – realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
VI – realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
VII – prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados;
VIII – emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
IX – executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clinica à de saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com o planejamento local;
X – coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;
XI – programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas;
XII – capacitar a equipe de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal;
XIII – supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD.
§ 2º São atribuições especificas do Técnico em Higiene Dental:
I – sob a supervisão do cirurgião dentista, realizar procedimentos preventivos, individuais ou coletivos, nos usuários para atendimento clínico, como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagem, alisamento e polimento, bochechos com flúor, entre outros;
II – realizar procedimentos reversíveis em atividades restauradoras, sob a supervisão do cirurgião dentista;
III – cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
IV – acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal.
§ 3º São atribuições especificas do Atendente de Consultório Dentário:
I – proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados;
II – sob supervisão do cirurgião dentista ou do THD, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais ou coletivas, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação, uso do fio dental;
III – preparar e organizar o instrumental e materiais necessários para o trabalho;
IV – instrumentalizar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de procedimentos clínicos;
V – cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
VI – agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do tratamento;
VII – acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante à saúde bucal.
Art. 8º A ESF e a ESB ficam vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, tendo por chefia imediata o Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º O Agente Comunitário de Saúde é elemento essencial na Equipe Saúde da Família, pois além de pertencer à comunidade onde exerce as suas atividades, é o principal elo integrador entre comunidade e a Unidade de Saúde da Família, por isso no seu processo de recrutamento e seleção, além de outros que se façam necessários, deverá ser observado os seguintes requisitos:
I – residir na comunidade há pelo menos dois anos;
II – ter 18 anos completos, ou mais;
III – ter concluído o ensino fundamental;
IV – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
V - ter disponibilidade de tempo integral para exercer as atividades de ACS.
Art. 10 Para o recrutamento de pessoal dos demais cargos dispostos nesta Lei, serão observados os mesmos critérios para provimento dos demais cargos públicos.
Art. 11 Os cargos dispostos nesta Lei terão o seguinte vencimento:
I – Médico, vencimento básico de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos);
II – Cirurgião Dentista, vencimento básico de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais);
III – Enfermeiro, vencimento básico de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais);
IV – Técnico de Higiene Dental, vencimento básico de R$ 826,92 (oitocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos);
V – Técnico de Enfermagem, vencimento básico de R$ 826,92 (oitocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos);
VI - Agente Comunitário de Saúde, vencimento básico de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais);
VII – Atendente de Consultório Dentário, vencimento básico de R$ 788,06 (setecentos e oitenta e oito reais e seis centavos);
Art. 12 Faz parte integrante desta Lei o Anexo Único.
Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 935, de 24 de fevereiro de 2006 e suas posteriores alterações.
Art. 14 Esta Lei entrara em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 09 de dezembro de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário
|
ANEXO ÚNICO |
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|
PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA – PSF |
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|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
Nº DE CARGOS |
SIMBOLO |
REQUISITO P/ PROVIMENTO |
VENCIMENTO |
|
CPE/PSF-01 |
Médico |
01 |
SE/PSC-01 |
Curso superior em Medicina |
R$ 9.500,00 |
|
CPE/PSF-02 |
Cirurgião Dentista |
01 |
SE/PSC-02 |
Curso Superior em Odontologia |
R$ 3.700,00 |
|
CPE/PSF-03 |
Enfermeiro |
01 |
SE/PSC-03 |
Curso Superior em Enfermagem |
R$ 3.700,00 |
|
CPE/PSF-04 |
Técnico de Higiene Dental |
01 |
SE/PSC-04 |
Curso Técnico de Nível Médio |
R$ 826,92 |
|
CPE/PSF-05 |
Técnico de Enfermagem |
01 |
SE/PSC-05 |
Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem |
R$ 826,92 |
|
CPE/PSF-06 |
Agente Comunitário de Saúde |
06 |
SE/PSC-06 |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.014,00 |
|
CPE/PSF-07 |
Atendente de Consultório Dentário |
01 |
SE/PSC-07 |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 788,06 |
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 09 de dezembro de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:AA4ED5F8