ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 432 / 2020

LEI MUNICIPAL Nº 432 / 2020

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jequitibá/MG, para o exercício de 2021, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo o Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 28.887.200,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e duzentos reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento:

 

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – EXECUTIVO

2 - LEGISLATIVO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITAS CORRENTES

30.993.507,00

1.1 Imp. Tax. e Contrib. de Melhoria

2.201.761,00

1.2 Contribuições

800.000,00

1.3 Receita Patrimonial

76.700,00

1.6 Receita de Serviços

102.000,00

1.7 Transferências Correntes

27.507.396,00

1.9 Outras Receitas Correntes

305.650,00

2 RECEITAS DE CAPITAL

1.316.769,00

2.1 Operações de Crédito

11.000,00

2.2 Alienações de Bens

15.000,00

2.4 Transferências de Capital

1.289.769,00

2.9 Outras Receitas de Capital

1.000,00

95 Fundeb

3.423.076,00

Deduções da Receita

3.423.076,00

TOTAL

28.887.200,00

 

Art. 3º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por funções o seguinte detalhamento:

 

FUNÇÕES

VALOR

01-Legislativa

1.165.000,00

04-Administração

2.989.000,00

06-Segurança Pública

71.000,00

08-Assistência Social

1.424.000,00

09-Previdência Social

1.511.000,00

10-Saúde

7.669.500,00

12-Educação

7.008.600,00

13-Cultura

624.000,00

15-Urbanismo

1.557.100,00

17-Saneamento

1.894.000,00

18-Gestão Ambiental

170.000,00

20-Agricultura

329.000,00

22-Industria

43.000,00

25-Energia

706.000,00

26-Transporte

1.015.000,00

27-Desporto e Lazer

149.000,00

28-Encargos Especiais

512.000,00

99-Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL

28.887.200,00

 

Art. 4º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento do Município, podendo para tanto:

I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações próprias;

II – O Prefeito:

Utilizar-se dos recursos previstos no art.42, §1º da Lei nº4.320 de 1964;

 

Realizar operações de créditos por antecipação de Receita Orçamentaria até o limite das Despesas de capital, observado os dispostos no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;

 

Preceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita;

§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

§2º A inclusão de categoria econômica e de grupos de despesa em projeto, atividade e elementos ou operação especial da lei orçamentária e de seus créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos;

 

§3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da lei nº 4.320/64, podendo incluir fontes destinação de recursos para receita e da especificação da fonte/destinação de recursos na natureza de despesa fixada.

 

§ 4º O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e/ou recursos para os créditos e as que receberão os créditos dos recursos anulados.

 

Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

 

Jequitibá, 08 de outubro de 2020.

 

SANCIONADA EM: 22/DEZEMBRO/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:AA5C18F5