ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE PREVISTO NOS INCISOS VI, VIII E XIII DO ART. 72 C/C O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 98, AMBOS DA LEI ORGÂNIC
A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto no caput do art. 70 da Lei Municipal nº 1.660/97, considerando-se o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 103/2023; considerando-se a certidão de efetivo tempo de serviço emitida pelo Departamento de Recursos Humanos vinculado à Secretaria Municipal de Administração; tendo em vista o atendimento aos requisitos de ordem legal, concede Adicional de Tempo de Serviço na forma que especifica; e RESOLVE:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, concede Adicional de Tempo de Serviço à agente pública municipal a seguir indicada, na forma e condições constantes desta portaria:
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Item |
Nome do Agente Público |
Matrícula |
Período Aquisitivo |
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001 |
Elza César de Almeida |
01895-4 |
01/03/2021 e 28/02/2026 |
Art. 2º - O pagamento do Adicional de Tempo de Serviço autorizado em lei e cumprido nesta Portaria, far-se-á a partir da
Competência Março de 2026, conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 103/2023 c/c inciso IV do art. 6º do Decreto Municipal nº 303/2023.
Art. 3º - O conteúdo desta Portaria deve ser incluído na pasta funcional física ou eletrônica da servidora beneficiada para todos os fins de direito.
Art. 4º - É competência e responsabilidade de cada Secretaria Municipal, através do (a) Secretário (a) Municipal, a afixação desta Portaria nos respectivos locais de trabalho.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 10 de março de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:AA64ABCA