ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL- AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR – SUBVENÇÃO SOCIAL – DESENVOLVIMENTO RURAL

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente do exercício de 2026:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.13.03 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

20.606.0061.2047 Gestão e Fomento do Desenvolvimento Rural

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais

1.500.000.0000

350.000,00

TOTAL GERAL

*

350.000,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias que integram o orçamento municipal, até o importe de R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais):

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.07.03 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

15.451.0045.2021 - Gestão dos Serviços de Infraestrutura Urbana

3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

1.500.000.0000

350.000,00

TOTAL GERAL

*

350.000,00

 

Art. 3º - Os créditos abertos em conformidade com o art. 1º poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste ato normativo e de acordo com o limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 25 de Agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:AA66CA3F