ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, utilizando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$124.199,98 (cento e vinte e quatro mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), destinados a aplicação dos recursos recebidos relativos à Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
Unidade: 12 - SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Sub-Unidade: 00 - SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.010 - Cultura em Ação
13.392.010.2.0154 - APOIO A AÇÕES CULTURAIS
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
Fonte de Recursos: 162 – Transferência de Recursos para Aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
VALOR: R$124.199,98
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata esta Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:AA6C8131