ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.104/2014

LEI N.º 3.104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os deficientes físicos, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam os estacionamentos públicos e particulares do município obrigados a dar gratuidade de vagas às pessoas com deficiência.

 

§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, toda pessoa impossibilitada de se locomover, usuária de cadeira de rodas ou muletas, com veículo especialmente adaptado ou transportada por terceiro.

 

§ 2º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo o idoso que utilize aparelho que auxilie a locomoção do tipo “andador” e, também, pessoa acidentada, temporariamente incapacitada, com gesso nos membros inferiores, enquanto perdurar a incapacitação.

 

§ 3º. Entende-se por estacionamento público as vias públicas (estacionamento rotativo), quando houver e área cedidas à exploração a entidade filantrópica ou similar e por estacionamento particulares, todo local onde haja a prestação de serviço essencial, agências bancárias, edifícios de consultórios médicos, clínicas, shopping centers, supermercados e hipermercados, estacionamentos conveniados a esses estabelecimentos, mesmo quando explorado por terceiros.

 

Art. 2º. Compete ao Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON, fiscalizar o cumprimento do disposto na referida Lei, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor – CDC.

 

Parágrafo único. A fiscalização do estacionamento em vias públicas (estacionamento rotativo) compete aos fiscais de postura do município.

 

Art. 3º. Cabe ao chefe do Poder Executivo regulamentar por Decreto esta Lei, no prazo máximo de sessenta dias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 4 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

VEREADOR GLEWTON DE SÁ

Presidente

 

VEREADOR MARLON GOUVEIA

Secretário


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:AA6D1CF5