ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.911, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Lei Municipal nº 5.881, de 10 de novembro de 2017, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º.A Lei Municipal nº 5.881, de 10 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º ...................................................................................................

Parágrafo único......................................................................................

V – Superintendência Municipal de Proteção e Cuidado Animal.” (NR)

 

“Art. 3º ....................................................................................................

XXVI – revogado;

XXVII – revogado;

XXVIII – revogado;

XXIX – revogado;

XXX – revogado;

XXXI – revogado;

XXXII – revogado;

XXXIII – revogado;” (NR)

 

“Art. 4º.....................................................................................................

VI-B Superintendência Municipal de Proteção e Cuidado Animal.

VI – revogado;

a) – revogado;

b) – revogado;

c) – revogado.” (NR)

 

“Art. 5º ....................................................................................................

VI – 07 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais do Gabinete do Prefeito, em questões de maior complexidade e relevância;

 

VII – revogado;

VIII – revogado;

IX – 06 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais do Gabinete do Prefeito.” (NR)

 

“Art. 12 ....................................................................................................

IX – revogado;” (NR)

 

“Art. 13 ....................................................................................................

III - 05 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Finanças, em questões de maior complexidade e relevância;

IV - 05 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

....................................................................................................

VI - 08 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Finanças.” (NR)

 

“Art. 13-A....................................................................................................

XXII - revogado;

XXIII - revogado;” (NR)

 

“Art. 17....................................................................................................

XLVI - desenvolver atividades e processos relacionados à estatística, geografia, cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do Município;

XLVII - gerir o desenvolvimento, planejamento, execução e controle de sistemas em bases de dados georreferenciadas (geoprocessamento);” (NR)

 

“Art. 18....................................................................................................

X – Departamento de Geoprocessamento.” (NR)

 

“Art.19....................................................................................................

IV - 07 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado.” (NR)

 

“Art. 20....................................................................................................

XXXVIII – atuar em serviços de responsabilidade do Município que impliquem no desempenho de atividade de defesa civil, polícia administrativa e ação fiscalizadora, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre;

XXXIX – executar ações de segurança pública e defesa civil na área territorial do Município, em articulação com órgãos estaduais e federais competentes;

XL – acompanhar, controlar e orientar as ações de defesa civil e as medidas de socorro, assistenciais e de recuperação das condições materiais e sociais das populações atingidas por calamidades, bem como incentivar o esforço conjunto de órgãos públicos, entidades privadas e da comunidade em geral na implementação de medidas dessa natureza;

XLI – incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

XLII – planejar ações de prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre;

XLIII – identificar e mapear as áreas de suscetibilidade à ocorrência de eventos adversos, de atenção e as áreas de risco de desastres;

XLIV – promover estudos e pesquisas sobre desastres, com a finalidade de produzir conhecimentos e tecnologias aplicáveis à defesa civil;

XLV – adotar mecanismos de incentivo à prestação de serviço voluntário em ações de defesa civil;

XLVI – propor ao Chefe do Poder Executivo a decretação do estado de calamidade pública ou situação de emergência;

XLVII – executar a Política Municipal de Defesa Social, visando à proteção da vida, do patrimônio, da integridade das pessoas e seus direitos básicos;

XLVIII – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

XLIX – implantar Sistema de Monitoramento e Informações Estratégicas de Defesa Civil e Social, incluindo monitoramento de rios, chuvas e encostas, visando à proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;

L – implementar, em conjunto com os demais órgãos públicos e a comunidade, o Plano Municipal de Segurança;

LI – coordenar a coleta, a armazenagem, a distribuição e o controle de suprimentos adquiridos ou recebidos em forma de donativos para entrega à população em situações de desastre;

LII – informar a população sobre os riscos de desastres, de forma ampla e com linguagem acessível;

LIII – propor a celebração de acordo e convênio com outras instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessários às ações de proteção e defesa civil;

LIV – promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para este fim;

LV – exercer outras atividades correlatas à defesa civil.” (NR)

 

“Art. 21 ....................................................................................................

I-A Superintendência de Defesa Civil e Social;

................................................................................................................

VIII – Departamento de Planejamento Estratégico em Defesa Civil;

IX – Departamento de Segurança e Resposta a Desastres.” (NR)

 

“Art. 22 ...................................................................................................

II-A – 01 Superintendente de Defesa Civil e Social (CCE), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Secretário no planejamento e execução de políticas públicas relacionadas à defesa civil, visando fornecer segurança aos munícipes;

................................................................................................................

IV – 08 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

................................................................................................................

VI – 06 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.” (NR)

 

“Art. 27....................................................................................................

VI – Departamento de Agricultura Familiar e Sustentável.” (NR)

 

“Art. 28....................................................................................................

II – 06 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em questões de maior complexidade e relevância;

III – 05 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado

................................................................................................................

V – 11 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR)

 

“Art. 32 ...................................................................................................

I-A – Superintendência de Políticas Assistenciais;” (NR)

 

“Art. 33 ...................................................................................................

I-A – 01 Superintendente de Políticas Assistenciais (CCE), a quem compete planejar e executar políticas de cunho socioassistencial, em prol da população em situação de vulnerabilidade.

II – 02 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, em questões de maior complexidade e relevância;

................................................................................................................

V – 06 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.” (NR)

 

“Art. 36 ...................................................................................................

IV - 04 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes de cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Educação, em questões de maior complexidade e relevância;” (NR)

 

“Art. 38 ...................................................................................................

I-A – Superintendência de Atenção Especializada em Saúde Básica” (NR)

“Art. 39 ...................................................................................................

II-A – 01 Superintendente de Atenção Especializada em Saúde Básica, a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Secretário na direção, planejamento tático e coordenação do órgão, planejando e implementando medidas de melhoria na saúde básica em favor dos munícipes;

III – 04 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes de cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Saúde, em questões de maior complexidade;

................................................................................................................

VI – 10 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes de cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Saúde” (NR)

 

“Art. 45 ...................................................................................................

II - 03 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar o Superintendente no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Superintendência Municipal de Esportes, em questões de maior complexidade;

................................................................................................................

V - 06 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar o Superintendente no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Superintendência Municipal de Esportes.” (NR)

 

“Seção XVIII - Da Superintendência Municipal de Proteção e Cuidado Animal

Art. 48-D À Superintendência Municipal de Proteção e Cuidado Animal compete, dentre outras atribuições regimentais:

I – elaborar e executar políticas públicas de cuidados com os animais, controle de natalidade animal, educação ambiental, guarda responsável e conscientização da população sobre a interação com os animais domésticos e silvestres;

II – realizar projetos, firmar parcerias e convênios com clínicas ou hospitais veterinários credenciados, de preferência públicos, organizações não governamentais protetoras dos animais e com protetores independentes, visando à saúde e bem-estar animal;

III – acompanhar a legislação e regulamentos aplicáveis às boas práticas, sugerindo modificações necessárias, visando à proteção e garantia dos direitos animais;

IV – apoiar e estabelecer parcerias com órgãos de fiscalização no combate à criação, comércio ilegal, maus tratos, condições sanitárias inadequadas e demais infrações cometidas contra os animais;

V – gerir e manter atualizados as instalações e equipamentos municipais de prestação de serviços em saúde animal;

VI – credenciar e manter cadastro de organizações não governamentais e de protetores independentes dos animais;

VII – promover a capacitação de educadores ambientais e demais agentes públicos no que tange à proteção e bem-estar animal;

VIII – promover o acolhimento e atendimento veterinário de animais vítimas de maus tratos, abandono, outras situações irregulares e, em desastres;

IX – criar e manter cadastro de animais perdidos no Município;

X – fomentar e promover campanhas públicas de adoção, castração e vacinação;

XI – promover programas, eventos, estudos, pesquisas e ações educativas relativas à conscientização da população acerca de adoção, guarda e tutela responsáveis, proteção e bem-estar dos animais domésticos;

XII – priorizar atendimento a animais de tutores baixa renda;

XIII – desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas;

XIV – instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares a fim de apurar infrações funcionais relacionadas a agentes públicos municipais lotados na Superintendência Municipal de Proteção e Cuidado Animal.

Art. 48-E. A estrutura organizacional da Superintendência Municipal de Proteção e Cuidado Animal, detalhada no anexo XVI-B, será a seguinte:

I – Gabinete do Superintendente Municipal de Proteção e Cuidado Animal;

II – Departamento de Tutela e Cuidado Animal;

III - Departamento de Saúde Animal.

Art. 48-F. Os cargos em comissão da Superintendência Municipal de Proteção e Cuidado Animal serão os seguintes:

I – 01 Superintendente Municipal de Proteção e Cuidado Animal (CCE), a quem compete planejar e executar políticas de bem-estar animal, garantindo a efetivação dos direitos dos animais em consonância às disposições desta lei e outras normativas aplicáveis;

II – 01 Assessor (CC2) a quem cabe assessorar o Superintendente no desempenho de suas atribuições legais da Superintendência Municipal de Proteção e Cuidado Animal, em questões de maior complexidade;

III – 02 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

IV – 02 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar o Superintendente no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Superintendência Municipal de Proteção e Cuidado Animal.”

 

Art. 2º. Os Anexos I, IV, VI, VII, IX, XI, XII, XIII, XV e XVIII, da Lei Municipal nº 5.881, de 10 de novembro de 2017, passam a vigorar na forma dos anexos desta Lei, acrescido também do Anexo XVI-B.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 09 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:AA79B8D9