ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.490/2021
Dispõe sobre a criação de área inclusiva destinada ao lazer e recreação de crianças com ou sem deficiência ou mobilidade reduzida e visa proporcionar recreação com brinquedos adaptados.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar áreas destinadas ao lazer – inclusive nos bairros periféricos - a serem utilizadas de forma inclusiva por crianças com ou sem deficiência, mobilidade reduzida ou alterações sensoriais e intelectuais.
Parágrafo único. Serão instalados brinquedos acessíveis e adaptados, desenvolvidos para o lazer, recreação ou tratamento de reabilitação de crianças.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou redução de sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, que gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Art. 3º A área deverá oferecer acessibilidade para garantir o livre acesso de todas as pessoas, com ou sem deficiência, obedecendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 4º Deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: “Dispõe de brinquedo(s) para crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida”.
Parágrafo único. Os brinquedos devem estar devidamente sinalizados e com uma adequada estrutura de acesso.
Art. 5º A instalação de brinquedos que trata o parágrafo único do art. 1º poderá ser ampliada para outras áreas do Município de Pirapora.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios e parcerias com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como com entidades representativas das pessoas com deficiência, para a aquisição e implantação dos brinquedos adaptados.
Art. 8º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados à prática de atividades de esporte e lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 18 de outubro de 2021.
KLEBSON ANDRÉ VIANA SILVA
Presidente
ÉDER DANILO PEREIRA DA SILVA
Secretário
LEI MUNICIPAL Nº 2.490/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 05 de novembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:AA7A3B24