ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.164 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Assalariados e Agricultores Familiares de Mateus Leme, Florestal, Igarapé, Juatuba e São Joaquim de Bicas
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, a fim de que surtam todos os seus legais jurídicos efeitos, o Sindicato dos Trabalhadores Assalariados e Agricultores Familiares de Mateus Leme, Florestal, Igarapé, Juatuba e São Joaquim de Bicas, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua Padre Vilaça nº 451, Centro, neste município de Mateus Leme, inscrito no CNPJ sob o nº 18.299.826/0001-69, registrado no Cartório de Pessoas Jurídicas de Mateus Leme, sob o nº.1.043, fls. 07, livro A-2.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mateus Leme, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:AA7BD41F