ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.484, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 “DISPÕE SOBRE MÃO ÚNICA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA JOÃO MACHADO DOS SANTOS SENTIDO RUA ALBERTO CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado “MÃO ÚNICA” o tráfego de veículos na Rua João Machado dos Santos, sentido Rua Alberto Cardoso.
Parágrafo Único. Fica proibido o estacionamento de veículos na Rua João Machado do Santos.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela sinalização e orientação do tráfego de “MÃO ÚNICA” nesta rua.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de agosto de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:AA82F2F7