ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 24 DE ABRIL DE 2023

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREA PÚBLICA À EMPRESA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara de Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Município de Nova Ponte autorizado a conceder benefícios imobiliários, por meio de doação com encargos, no âmbito da política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços no âmbito do Município de Nova Ponte criada pela Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e alterações posteriores, a área pública descrita no Anexo I, à empresa mencionada no Anexo II desta Lei.

 

§1º A doação autorizada na presente Lei Complementar tem por objetivo viabilizar a instalação/ampliação da empresa mencionada no Anexo II, que irá iniciar e/ou expandir suas atividades comerciais no âmbito do Município de Nova Ponte.

 

§2º O protocolo de intenção constante no processo administrativo, firmado entre o Município de Nova Ponte e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

 

Art. 2º O Município de Nova Ponte se compromete a:

 

I – Realizar a doação com encargos à empresa, na forma da presente Lei Complementar;

II – Oferecer condições adequadas de infraestrutura para a implantação do(s) empreendimento(s), ressaltando-se que a solução de esgotamento sanitário, envolvendo a construção e manutenção do sistema, por meio de fossa séptica, será de responsabilidade exclusiva da empresa donatária.

 

Art. 3º Caberá à(s) empresa(s) donatária(s), sob pena de reversão da área objeto da doação(ões) sem direito a indenização pelas melhorias existentes:

 

I – Atender integralmente aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores;

 

II – Instalar e/ou ampliar sua(s) unidade(s) na(s) área(s) objeto da doação com encargos, nos termos do Anexo II, investindo os valores comprometidos, na forma disposta no protocolo de intenções/projeto de viabilidade econômica firmado, cumprindo integralmente os prazos e condições fixados quanto a execução das obras e início das atividades;

 

III – Realizar a construção e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, por meio de fossa séptica, atentando-se às normas legais/ambientais.

 

Art. 4º A(s) doação(ões) a que se refere esta Lei Complementar deve(m) ser aperfeiçoada(s) mediante termo de contrato, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de nulidade, que o(s) imóvel(is) ora do ado(s) reverterá(ão) ao Patrimônio Público Municipal, caso a(s) empresa(s) donatária(s) não obedeça(m) ao disposto nesta Lei, na Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores, bem como no Protocolo de Intenções/Projeto de Viabilidade apresentado.

 

Parágrafo único. Todos os gastos decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da(s) presente(s) doação(ões) correm por conta e responsabilidade da(s) empresa(s) donatária(s).

 

Art. 5º A(s) empresa(s) donatária(s) deve(m) destinar o(s) imóvel(is) exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Lei e no Protocolo de Intenções/Projeto de Viabilidade, sob pena de retrocessão ao Município, na hipótese de desvio de finalidade.

 

Art. 6º Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei devem correr por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessárias.

 

Art. 8º Tendo em vista o relevante interesse público, fica dispensada a Licitação, face às disposições da Lei Federal nº8.666/93 e art. 122 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, de 24 de abril de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

SAMUEL RESENDE MACHADO

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária

 

ANEXO I

CROQUI DA ÁREA

 

ANEXO II

Bairro Residencial Parque das Árvores: Área Institucional

 

Empresa

Área

CORBUCCI RODRIGUES ENGENHARIA E ENERGIA LTDA

QUADRA 57 – LOTE 01


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:AA878651