ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1908/2021

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2022, às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

 

I – Lar São José de Piranga – R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II – Escola de Samba Acadêmicos Unidos de Piranga – R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

III – Corporação Musical Santa Cecília – R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

IV – Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição – R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

V – Corporação Musical Bom Jesus de Santo Antônio do Pirapetinga – R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

VI – Hospital São Vicente de Paulo de Piranga – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e

VII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piranga (APAE/Piranga) – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

Art. 2º- As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

 

Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º - Ficam as Entidade contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestar contas, da aplicação dos recursos recebidos, ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único - Caso as Entidades que não tenham suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 23 de dezembro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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