ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 143.825,22 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$94.126,91(noventa e quatro mil, cento e vinte e seis reais e noventa e um centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 106 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE),referente à conta bancária nº. 182-4, nas seguintes rubricas orçamentárias:
I –02.09.03.12.361.0033.2097 – Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.30.00– Material de Consumo
Fonte de Recursos: 206–Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) (Recursos de Exercícios Anteriores) ...............................R$64.126.91
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 206 –Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................................ R$ 30.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.698,31(quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE),referente à conta bancária nº. 8.225-2, nas seguintes rubricas orçamentárias:
I – 02.09.03.12.361.0033.2097 – Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 245 –Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) (Recursos de Exercícios Anteriores) .............................. R$ 9.698,31
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 245 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................................... R$ 5.000,00
II – 02.09.03.12.365.0033.2096 – Manutenção do Transporte Escolar Infantil
02.09.03.12.365.0033.2096.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 245 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................ R$ 23.000,00
02.09.03.12.365.0033.2096.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 245 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................ R$ 12.000,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 5º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LUCIANO LEITE ALVES
Secretário Municipal de Educação
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AA9824D0