ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 924/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Departamento Municipal de Educação do Município de Lagoa dos Patos – MG, inscrito no CNPJ 30.073.567/0001-59, tem como seu ente federativo responsável, o município de Lagoa dos Patos, CNPJ 16.901.381/0001-10.
Art. 2º - Fica alterado a nomenclatura empresarial do “Departamento Municipal de Educação do Município de Lagoa dos Patos”, de que trata o artigo anterior, para FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS.
Art. 3º - Fica alterado o nome fantasia, do “Departamento Municipal de Educação Lagoa dos Patos”, para: FME DE LAGOA DOS PATOS.
Art. 4º - Fica alterado o CNAE (cadastro nacional de atividades econômicas) principal do Departamento Municipal de Educação do Município de Lagoa dos Patos – MG CNPJ 30.073.567/0001-59, que passa a ter o código “8412400” (REGULACAO DAS ATIVIDADES DE SAUDE, EDUCACAO, SERVICOS CULTURAIS E OUTROS SERVICOS SOCIAIS).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 17 de outubro de 2025.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:AA993352