ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.726/2023
Lei nº 1.726/2023
EMENTA: “Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder para os servidores públicos municipais, à título de revisão geral anual, nos termos do art. 37 X da CF/1988, a correção integral dos vencimentos pelo percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), à base do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, apurado em 30.04.2023, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2022.
§ 1º - O percentual à título de revisão geral de que trata o caput é extensivo aos proventos e pensões pagos pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º - Não incidirá a revisão geral de que trata o artigo anterior nos seguintes casos:
§ 1º - Aos servidores que recebem como vencimento-base o salário mínimo vigente, pois obtiveram a correção de seus vencimentos em 01 (um) de janeiro de 2023 em 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento) e em 01(um) de maio de 2023 em mais 1,38 % (um vírgula trinta e oito por cento), alcançando o valor atual de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).
§ 2º - Aos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias, pois, nos termos da Lei Federal nº 1.141/2022, já obtiveram a revisão geral de seus proventos pelos mesmos índices indicados no parágrafo anterior.
Art. 3º - a revisão geral para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos considerados do magistério (FUNDEB), de técnico de enfermagem e de motorista, serão tratados em legislação própria.
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 (um) de maio de 2023.
Mar de Espanha, 23 de junho de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:AA9ADA1F