ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Divisão de Convênios

DIVISÃO DE CONVÊNIOS
EXTRATO

EXTRATO DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026

O Município de Itanhandu/MG torna pública a Dispensa de Chamamento Público nº 06/2026, destinada à celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Centro de Recuperação Dr. Sylvio de Almeida - APAE, inscrita no CNPJ nº 17.904.913/0001-35, nos termos do art. 29, do inciso VI do art. 30 e do art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

Objeto: aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva, utensílios e reforma do consultório odontológico, mediante recursos provenientes das Emenda Impositivas nºs 08, 22 e 48, execução 2026.

Valor da parceria: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Período de execução: 01/09/2026 a 31/12/2026

Justificativa da dispensa: A presente parceria justifica-se pela indicação de Emendas Impositivas, amparada na Lei Orgânica do Município e no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE foi expressamente indicada como beneficiária da emenda, em razão de sua reconhecida atuação na promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, por meio da oferta de serviços e atendimentos especializados de relevante interesse público e social. A entidade possui capacidade técnica, operacional e institucional para a execução do objeto da parceria, dispondo de estrutura adequada, equipe especializada e experiência comprovada na prestação de serviços voltados à habilitação, reabilitação, inclusão social e proteção das pessoas com deficiência, estando a presente dispensa respaldada por Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, datado de 21 de agosto de 2026.

Dotação Orçamentária: 02.04.03.08.242.0010.3305.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos; Ficha 847.

 

Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, o presente extrato é publicado para os fins legais.

 

Itanhandu/MG, 24 de agosto de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:AAA39719