ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.202, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 198.614,42 (cento e noventa e oito mil seiscentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotacao

Descrição Dotação

ValorR$

100

25

02.01.04.122.0002.2005

INTEGRAÇÃO COM ORGÃOS MULTIGOVERNAMENTAIS

1.870,00

100

286

02.14.20.606.0006.2066

APOIO A EMATER

6.504,48

100

185

02.10.13.391.0004.2049

MEMÓRIA DA CIDADE

12.000,00

100

188

02.10.13.391.0004.2050

GESTÃO CULTURAL E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

6.500,00

100

340

02.17.27.812.0010.2078

ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVASD E LAZER

4.500,00

100

65

02.05.28.846.0011.0001

PAGAMENTO AO PASEP

40.000,00

100

236

02.12.15.122.0002.2018

APOIO ADMINISTRATIVO SEMOSH

15.000,00

101

91

02.08.12.122.0003.2025

APOIO ADMINISTRATIVO SEMECE

18.000,00

102

413

02.18.10.302.0008.2090

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

48.600,00

117

236

02.12.15.122.0002.2018

APOIO ADMINISTRATIVO SEMOSH

17.830,00

129

305

02.16.08.241.0007.2069

3ª IDADE EM FOCO

2.500,00

129

325

02.16.08.244.0007.2076

PSB PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA

800,00

155

426

02.18.10.303.0008.2095

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

6.300,00

100

295

02.15.17.512.0006.2067

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGIUA E ESGOTO

210,00

100

19

02.01.04.122.0002.2004

APOIO ADMINISTRATIVO SEMG

2.000,00

102

421

02.18.10.302.0008.2093

PRESTADORES PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE

16.000,00

TOTAL

R$ 198.614,48

 

Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotação

Descrição Dotação

Valor

100

250

02.12.16.482.0006.1013

HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL

50.000,00

100

251

02.12.16.482.0006.1014

MELHORIA HABITAÇOES POPULARES

43.364,00

100

253

02.12.18.541.0006.1016

REVITALIZAÇÃO DO CEMITÉRIOO MUNICIPAL

5.000,00

100

257

02.13.06.122.0002.2021

ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL

10.000,00

100

265

02.13.26.782.0002.2020

CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE PÚBLICO

20.000,00

100

266

02.13.26.782.0006.1017

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/MÁQUINAS PADRÃO ADAPTADOS

10.000,00

100

274

02.14.18.541.0006.2063

PLANO DIRETOR DE RESIDUOS SÓLIDOS

8.000,00

100

275

02.14.18.541.0006.2064

TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO

6.610,48

117

242

02.12.15.451.0006.2059

CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBL

17.830,00

129

303

02.16.08.241.0007.2069

3ª IDADE EM FOCO

1.940,00

129

310

02.16.08.243.0007.2071

ATENÇÃO ESPECIALIZADA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1.000,00

129

321

02.16.08.244.0007.2076

PSD PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA

360,00

155

375

02.18.10.301.0008.2083

MANUTENÇÃO DO PROG. ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

5.000,00

155

360

02.18.10.122.0008.2081

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.300,00

100

211

02.11.23.122.0005.1007

CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS NA ENTRADA DA CIDADE

2.210,00

100

218

02.11.23.695.0005.1008

INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS TURISTICAS

16.000,00

TOTAL

R$ 198.614,48

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:AAA7769E