ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal para o Município de Divinópolis.

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 69 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, com a seguinte redação:

 

“Art. 69. (...)

...

§ 4º Quando, em ação fiscal, for efetuado lançamento de ofício para constituição de crédito tributário, será aplicada multa punitiva de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo lançado.

§ 5º O percentual de multa de que trata o § 4º será duplicado nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

§ 6º Em caso de reincidência, serão majorados em 50% (cinquenta por cento) os percentuais das multas previstas nos §§ 4º e 5º.

§ 7º Considera-se reincidência a prática, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração à legislação tributária municipal da mesma natureza, no prazo de 2 (dois) anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa relativa à infração anterior.

§ 8º A multa punitiva prevista nos §§ 4º e 5º será reduzida:

I - em 50% (cinquenta por cento), se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;

II - em 40% (quarenta por cento), se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;

III - em 30% (trinta por cento), se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo referido no inciso I deste parágrafo e antes da sua inscrição em dívida ativa;

IV - em 20% (vinte por cento), se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido no inciso II deste parágrafo e antes da sua inscrição em dívida ativa.

§ 9º O inadimplemento do parcelamento implicará a perda do benefício previsto no inciso II ou IV do § 8º, restabelecendo-se o valor original da multa, deduzidos os valores eventualmente pagos.”

 

Art. 2º O art. 70 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 70. A falta de pagamento de qualquer crédito da Fazenda Pública Municipal no prazo regulamentar sujeitará o devedor à incidência de multa de mora, calculada na forma prevista para os créditos tributários da União, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor do débito."

 

Art. 3º O art. 270 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 270. Das decisões de primeira instância que forem contrárias à Fazenda Municipal, total ou parcialmente, com relação a litígio administrativo de valor superior a 50 (cinquenta) UPFMD, será obrigatória a remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal, para que, em recurso de ofício, proceda-se ao reexame da matéria.

Parágrafo único. O recurso de ofício de que trata o caput terá efeito suspensivo."

 

Art. 4º O art. 273 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

 

"Art. 273. (...)

...

§ 5º Após a manifestação da Procuradoria-Geral do Município prevista no art. 272, os recursos cujo valor em litígio seja inferior a 20 (vinte) UPFMD serão processados e julgados pelo rito sumário, em sessão única designada pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal, a quem competirá lavrar o respectivo acórdão."

 

Art. 5º O art. 276 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 276. A Junta de Revisão Fiscal deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade."

 

Art. 6º O art. 291 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 291. Os créditos de natureza tributária e não tributária devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e não pagos, sujeitam-se à incidência de multa de mora e à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, a qual compreende, exclusivamente, a atualização monetária e os juros de mora.

Parágrafo único. A taxa referencial SELIC incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado."

 

Art. 7º O parágrafo único do art. 240 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 240. (…)

Parágrafo único. A denúncia espontânea exclui a multa isolada por infração à obrigação acessória e a multa de mora correspondentes à falta confessada.”

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente aos atos processuais pendentes e retroativamente aos atos não definitivamente julgados, na hipótese de estabelecer penalidade menos severa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.

Art. 9º Ficam revogados os arts. 34, 71, 104, 117, 168, 180, 185, o § 3º do art. 197, o § 2º do art. 239 e o art. 296, todos da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991.

Divinópolis, 13 de novembro de 2026.

 

(assinado eletronicamente)

Janete Aparecida Silva

Prefeita Municipal

 

(assinado eletronicamente)

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:AAB5715F