ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e considerando:

 

a) a necessidade de atendimento ao Documento de Formalização da Demanda e ao Termo de Referência emitidos pela Secretaria Municipal de Educação;

b) a inexistência de saldo de quilômetros disponíveis para as linhas nº 07, nº 11 e nº 16;

c) a impossibilidade de aditamento ou renovação da Ata de Registro de Preços nº 107/2024;

d) a inviabilidade de aguardar os prazos de publicação, tramitação e homologação de novo processo licitatório, tendo em vista que se trata da prestação de serviço essencial de transporte de alunos da rede pública de ensino;

e) a manutenção dos valores constantes no Processo Licitatório nº 91/2024 – Pregão Presencial nº 49/2024, por parte do fornecedor atualmente contratado;

f) o parecer favorável exarado pela Assessoria Jurídica;

g) o disposto no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;

h) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação;

 

Determino:

E autorizo a contratação das empresas SARA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME., para prestação de serviços de transporte escolar referente as linhas 07, 11 E 16, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Educação.

E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor total de R$ 59.601,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e um reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

 

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 18 de agosto de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Educação, que tem por objeto a contratação das empresas SARA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME., para prestação de serviços de transporte escolar referente as linhas 07, 11 e 16, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Educação, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 132/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 41/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 18 de agosto de 2025.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:AAB66B30