ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.521, DE 09 DE JUNHO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 3.497, DE 11 DE MARÇO DE 2022, “QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO POR DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERAL “PREVINE BRASIL”, PREVISTO NOS COMPONENTES DA COMISSÃO AVALIADORA DA ATENÇÃO BÁSICA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 3.497, de 11 de março de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 6º (…)

(…)

VI - estiver em gozo de licença médica por período superior a 16 (dezesseis) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias alternados;

VII - estiver em gozo de licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, licença para acompanhar pessoa da família por motivo de doença, licença à gestante;

VIII - tiver passado por troca de função que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores do Incentivo Previne Brasil;

IX - se afastar por qualquer motivo não especificado neste artigo e que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores pactuados conforme Termo de Adesão ao Incentivo Previne Brasil;

X - não estiver no Cadastro Individual na Equipe de Saúde da Família - (CNES)."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 09 de junho de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:AAC9A7C8