ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.896, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e a oferta de empregos em Leopoldina a celebrar Contrato de Cessão de Uso de Imóvel integrante do patrimônio municipal, com a empresa ADMIRE CRIAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARTIGOS PERSONALIZADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 51.399.158/0001-17, qual seja: imóvel situado na Avenida dos Expedicionários, nº 398, Bairro Bela Vista, Leopoldina/MG, área: 251,90m², com a finalidade de instalação da sede da empresa de confecção de produtos têxteis, vestuários e acessórios.
§1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo é o registrado na matrícula nº 31.242, fls. 01, livro 2.
§2º A autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com o inciso V, do art. 31 da Lei Orgânica Municipal nº 2.187, de 27 de abril de 1990, modificada pela Emenda nº 31, de 13 de agosto de 2024 e, também com os dispositivos da Lei Municipal nº 3.671, de 27 de outubro de 2005, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM. Devendo ainda serem observadas e cumpridas às determinações das Leis Municipais nº 4.127/2013 e nº 4.206/2014.
§3º São partes integrantes desta Lei o memorial descritivo, o croqui, matrícula do Cartório de Registro de Imóveis referente ao imóvel a ser cedido e documentos comprobatórios de regularidade fiscal da empresa.
§4º A cessão de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo.
Art. 2º A cessionária deverá permanecer em funcionamento no Município, no imóvel a ser cedido pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
§1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por iguais períodos, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa, mantida as condições de geração de emprego e produção que forem informadas administrativamente.
§2º Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do Município, acompanhado de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao erário.
Art. 3º A cessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da cessão a que se refere esta Lei.
Art. 4º Caso não sejam cumpridas as obrigações manifestadas pela cessionária, no prazo previsto no artigo 2º, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que lhe caiba qualquer direito de retenção e indenização por quaisquer benfeitorias que eventualmente possam ter sido realizadas, ou antecipadamente se a cessionária:
I – ceder, doar ou alugar, no todo ou em parte, a área do imóvel descrito no artigo 1º desta lei;
II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 1º da presente lei;
III – não iniciar as obras de reforma e instalação no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei, por parte do Executivo;
IV – não iniciar as atividades de sua empresa, tornando a área objeto da cessão improdutiva, no prazo de até 01 (um) ano, contados do início da vigência da presente Lei;
V – deixar de preencher o número mínimo de vagas, a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 3.671/2005, mantendo-as de forma permanente em seu quadro de pessoal;
VI – não recolher no Município de Leopoldina, todos os tributos Federais, Estaduais e Municipais a que estiver obrigada;
VII – sonegar ou fraudar os tributos decorrentes de suas atividades;
VIII – extinguir, dissolver ou encerrar as suas atividades.
Art. 5º A cessionária, obrigatoriamente, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a remessa nominal mensal dos empregados, acompanhada das cópias das correspondentes GFIP`s.
Art. 6º A cessionária obriga-se também a:
I – não realizar qualquer benfeitoria ou alteração, sem autorização expressa da cedente;
II – responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo uso do imóvel.
Art. 7º A cessionária será responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente cessão.
Parágrafo único. Todas as despesas e providências para lavratura e registro de escritura pública, emolumentos, certidões e outras medidas pertinentes, serão de exclusiva responsabilidade da cessionária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de setembro de 2025.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:AAD09235