ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI N° 1.634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
LEI N° 1.634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do seus órgãos e fundos.
Art. 2° -O orçamento do Município de Recreio, estima a receita em R$22.645.000,00 (Vinte e Dois Milhões e Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTES |
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RECEITAS CORRENTES |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
976.500,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
401.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
161.200,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
2.208.800,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
21.240.500,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
8.000,00 |
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SUB TOTAL |
24.996.000,00 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.967.300,00 |
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SUB TOTAL |
-2.967.300,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
10.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
1.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
605.300,00 |
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SUB TOTAL |
616.300,00 |
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TOTAL GERAL |
22.645.000,00 |
Art. 4° - As despesas do Município de Recreio serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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LEGISLATIVA |
1.104.060,00 |
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JUDICIÁRIA |
96.500,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
3.252.000,00 |
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DEFESA NACIONAL |
16.000,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
28.500,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
699.000,00 |
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SAÚDE |
4.734.140,00 |
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EDUCAÇÃO |
6.358.500,00 |
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CULTURA |
153.500,00 |
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URBANISMO |
2.452.900,00 |
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HABITAÇÃO |
6.500,00 |
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SANEAMENTO |
2.195.000,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
186.500,00 |
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AGRICULTURA |
455.000,00 |
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COMUNICAÇÕES |
3.000,00 |
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ENERGIA |
406.900,00 |
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TRANSPORTE |
178.500,00 |
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DESPORTO E LAZER |
91.500,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
222.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.000,00 |
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TOTAL |
22.645.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.104.060,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
344.500,00 |
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PROCURADORIA JURÍDICA |
96.500,00 |
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ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO |
25.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
3.055.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVÉL |
289.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
2.855.300,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.902.535,47 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
6.358.500,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
707.500,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO |
153.500,00 |
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.831.604,53 |
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SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
91.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
455.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
1.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLV. RURAL |
178.500,00 |
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SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO |
2.195.000,00 |
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TOTAL |
22.645.000,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
13.586.817,97 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
7.464.409,84 |
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SUB TOTAL |
21.051.227,81 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
1.334.772,19 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
254.000,00 |
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SUB TOTAL |
1.588.772,19 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
5.000,00 |
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SUB TOTAL |
5.000,00 |
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TOTAL |
22.645.000,00 |
Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:
I- a abrir Créditos Suplementares até o limite de 40,00% (Quarenta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2018, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo. 43 da Lei 4320/64.
II- a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III- a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018 podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV- a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.
V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6° - As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.
§ 1º - As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.
§ 2º - As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.
Art. 7° -Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Pode Executivo.
Parágrafo Único -Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, MG, 29 de Setembro de 2017.
JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:AAD4B821