ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI N° 1.634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

LEI N° 1.634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° -Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do seus órgãos e fundos.

Art. 2° -O orçamento do Município de Recreio, estima a receita em R$22.645.000,00 (Vinte e Dois Milhões e Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

976.500,00

CONTRIBUIÇÕES

401.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

161.200,00

RECEITA DE SERVIÇOS

2.208.800,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

21.240.500,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

8.000,00

SUB TOTAL

24.996.000,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.967.300,00

SUB TOTAL

-2.967.300,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

10.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

1.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

605.300,00

SUB TOTAL

616.300,00

TOTAL GERAL

22.645.000,00

 

Art. 4° - As despesas do Município de Recreio serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

1.104.060,00

JUDICIÁRIA

96.500,00

ADMINISTRAÇÃO

3.252.000,00

DEFESA NACIONAL

16.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

28.500,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

699.000,00

SAÚDE

4.734.140,00

EDUCAÇÃO

6.358.500,00

CULTURA

153.500,00

URBANISMO

2.452.900,00

HABITAÇÃO

6.500,00

SANEAMENTO

2.195.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

186.500,00

AGRICULTURA

455.000,00

COMUNICAÇÕES

3.000,00

ENERGIA

406.900,00

TRANSPORTE

178.500,00

DESPORTO E LAZER

91.500,00

ENCARGOS ESPECIAIS

222.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.000,00

TOTAL

22.645.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CÂMARA MUNICIPAL

1.104.060,00

GABINETE DO PREFEITO

344.500,00

PROCURADORIA JURÍDICA

96.500,00

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

25.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3.055.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVÉL

289.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

2.855.300,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.902.535,47

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

6.358.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

707.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

153.500,00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.831.604,53

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

91.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

455.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

1.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLV. RURAL

178.500,00

SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO

2.195.000,00

TOTAL

22.645.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.586.817,97

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.464.409,84

SUB TOTAL

21.051.227,81

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

1.334.772,19

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

254.000,00

SUB TOTAL

1.588.772,19

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

5.000,00

SUB TOTAL

5.000,00

TOTAL

22.645.000,00

 

Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:

 

I- a abrir Créditos Suplementares até o limite de 40,00% (Quarenta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2018, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo. 43 da Lei 4320/64.

II- a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III- a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018 podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.

IV- a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.

V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

Art. 6° - As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.

 

§ 1º - As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.

§ 2º - As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.

 

Art. 7° -Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Pode Executivo.

 

Parágrafo Único -Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, MG, 29 de Setembro de 2017.

 

JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:AAD4B821