ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 07/2025. Processo de nº 00003/2025, Inexigibilidade de nº 000003/2025. Objeto: Prestação de serviço técnicos profissionais ao município de Quartel Geral, orientando e assessorando o mesmo sobre aspectos jurídicos relativo à Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orgânica Municipal elaborando pareceres sempre que solicitado, assessoria jurídica ao controle interno, à Secretaria Municipal de Administração; representação judicial em primeira e segunda instância e Tribunais Superiores, bem como temas afeto a lei 14.133/2021.-Prorrogação contratual; Contratante: Município de Quartel Geral. Contratado: MARCELO MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME. Vigência: 02/01/2026 a 31/12/2026. Fund. Legal: art. 106, inciso I c/c art. 107 todos da lei federal 14.133/2021. Assinatura: 22/12/2025. Quartel Geral, 22/12/2025.
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:AAEB891B