ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807/2016 -ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 755 DE 05/12/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017
LEI Nº 807/2016
“Altera a Lei Municipal nº 755, de 05 de Dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017.”
A Câmara Municipal de Carbonita-Mg aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de Carbonita, para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º- Os anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual para as despesas de Capital e outras dela decorrente e para os programas de duração continuada, aprovados pela Lei Nº 755, de 05 de Dezembro de 2013, que integram o Plano Plurianual do Município de Carbonita, para o período de 2014 a 2017, passam a vigorar com as modificações de Ações, metas e valores constantes nos Programas – Plano de Investimentos anexo a essa Lei.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita 21 de Dezembro de 2016.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:AAEC6E18