ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3141 / 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015 , Crédito Suplementar no valor de R$ 26.516,32 (Vinte e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), na seguinte dotação:

 

02.05.04 FUNDEB

12.365.0000.4.025 3350.43.00 Subvenções Sociais

4025 Subvenção e Contribuição a Entidades de Educação Infantil

119 Transferências do FUNDEB para aplicação em outras despesas da Educação Básica – R$ 26.516,32

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica anulada a importância de R$ 26.516,32 (Vinte e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

02.05.04 FUNDEB

12.367.0000.4.026 3350.43.00 Subvenções Sociais

4026 Subvenções e Contribuições a Entidades de Educação Especial

119 Transferências do FUNDEB para aplicação em outras despesas da Educação Básica – R$ 26.516,32

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 02 de junho de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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