ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.623/2023
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Registro de Câncer no município de Pirapora/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Sistema Municipal de Registro de Câncer - SISCAN.
Art. 2.° O SISCAN tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados de casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes no Município.
Art. 3.º São objetivos do SISCAN:
I – Fazer o mapeamento de todos os novos casos de tumores malignos identificados nos habitantes do Município;
II – Identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;
III – Manter cadastro devidamente atualizado, que evidencie a cada ano os casos novos de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Município, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;
IV – Avaliar e acompanhar a mortalidade por tumores malignos;
V – Participar de estudos epidemiológicos relativos a ocorrência de tumores malignos;
VI – Planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos tumores malignos mais prevalentes;
VII – Fornecer subsídios aos serviços que realizam tratamento, recuperação e acompanhamento de pacientes com tumores malignos;
VIII – Auxiliar na formação e capacitação dos trabalhos da saúde.
Art. 4.° É obrigatória a notificação ao SISCAN de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno em habitantes do Município de Pirapora.
Art. 5.° O acesso aos dados do SISCAN é público, garantidas as justificativas técnicas e respeitados os preceitos éticos e morais.
Parágrafo único - É mantido o sigilo referente aos dados identificadores dos cidadãos portadores de tumores.
Art. 6.° O SISCAN será divulgado através dos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Art. 7.° Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Pirapora (MG), 31 de agosto de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.623/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 31 de agosto de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:AAFFE962