ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.010 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a seguinte rubrica do orçamento conforme a seguinte especificação:

 

Manutenção convênio Associação de Amigos do Rio Araçuaí de Carbonita.

 

Dotação Orçamentária

Código Fonte

Valor

13001001.1854200342.148.33504300000

1500

12.000,00

 

Órgão: 13001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Unidade Orçamentaria: 001 - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub função: 542 – Controle Ambiental

Programa: 0034 – Gestão da Politica de Meio Ambiente

Projeto/Atividade: 2.148 - Manutenção convênio Associação de Amigos do Rio Araçuaí de Carbonita

Elemento de Despesas: 33504300000 – Subvenções Sociais

 

Art. 2º O Crédito de inclusão da Atividade/Projeto aberto na forma do Artigo anterior será coberto pela redução ocorrida na rubrica abaixo relacionada:

 

Dotação Orçamentária

Código Fonte

Valor

04001008.0412300053.021.44905200000

1500

12.000,00

 

Art. 3° Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigente conforme planilhas explicativas para a presente despesa.

 

Art. 4° Fica autorizado a suplementação/redução das seguintes dotações podendo para isto utilizar as fontes determinadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carbonita – MG, aos 12 de agosto de 2026

 

JOSE MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:AB0475CD