ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.865, DE 06 DE MAIO DE 2025.
O Prefeito do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a campanha "Novembro Verde" no Município de Ouro Branco, a ser celebrado anualmente durante o mês de novembro, com o objetivo de promover a conscientização e sensibilização sobre a ostomia.
Art. 2º. Durante o "Novembro Verde", o Poder Público Municipal, em parceria com entidades da sociedade civil, profissionais da saúde e instituições educacionais, promoverá atividades e campanhas de conscientização que visem:
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- Informar a população sobre o que é a ostomia e as condições que levam à sua realização;
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–Desmistificar preconceitos e combater a discriminação contra pessoas ostomizadas;
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–Promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas ostomizadas;
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–Divulgar os direitos das pessoas ostomizadas, conforme previsto na legislação vigente;
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- Incentivar a formação e capacitação de profissionais para o atendimento adequado às pessoas ostomizadas.
Art.3°As atividades do"Novembro Verde"poderão incluir, entre outras:
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-Palestras, seminários e workshops sobre temas relacionados à ostomia;
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–Campanhas publicitárias em meios de comunicação e redes sociais;
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- Distribuição de materiais informativos em unidades de saúde, escolas e outros locais públicos;
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–Iluminação de prédios públicos com a cor verde, com o símbolo da campanha.
Art. 4º Durante o referido mês, em atenção à campanha “Novembro Verde“ – Mês de conscientização e sensibilização da ostomia”, a Câmara Municipal de Ouro Branco deverá priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem pessoas com ostomia.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização das atividades previstas.
Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 06 de maio de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:AB05B344