ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1441/2016

“Declara utilidade pública à Associação Contabilidade Reis e dá outras providências”.

 

O povo do município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Geraldo Magela Henrique, prefeito do Município, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - É declarada de utilidade pública Municipal a Associação Civil denominada ASSOCIAÇÃO CONTABILIDADE REIS, com sede no Município de Santa Margarida, com CNPJ: 20.840.244/001-90, constituída em 06 de Agosto de 2014.

Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso e entidade:

I–substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II–alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 09 de junho de 2016.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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