ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1441/2016
“Declara utilidade pública à Associação Contabilidade Reis e dá outras providências”.
O povo do município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Geraldo Magela Henrique, prefeito do Município, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - É declarada de utilidade pública Municipal a Associação Civil denominada ASSOCIAÇÃO CONTABILIDADE REIS, com sede no Município de Santa Margarida, com CNPJ: 20.840.244/001-90, constituída em 06 de Agosto de 2014.
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso e entidade:
I–substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II–alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santa Margarida, 09 de junho de 2016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:AB0C4EFE