ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.691, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CURVELO – PRODESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Curvelo - PRODESC, que tem por objetivo a geração de emprego e renda através do estímulo a novos empreendimentos nas áreas da indústria, comércio e de prestação de serviços, assim como a expansão dos empreendimentos já existentes, sob o princípio da sustentabilidade em todos os seus aspectos.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos para fomentar o PRODESC:

I - isenção do pagamento das Taxas de Fiscalização de Obras Particulares, no que se refere à Aprovação de Projetos, liberação de Alvará de Licença para Construção e de Habite-se;

II - isenção do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as obras e serviços relacionados com a construção do empreendimento;

III - isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre o imóvel construído ou adquirido para a instalação de novas empresas ou para ampliação de empresa existente no Município, aplicada a isenção por até 10 (dez) anos;

IV - conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da cota parte do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, destinada ao Município, nos termos da Lei Municipal nº 2.138, de 17 de dezembro de 2001;

V - autorizar, quando necessário, e acompanhar em todos os casos a execução de obras de infraestrutura de apoio ao novo empreendimento, tais como abertura de vias públicas, demarcação de quadras quando for o caso, rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica e arborização, pelo interessado, ou, a depender do caso, após análise do Executivo, pela Prefeitura, em caráter excepcional;

VI - efetuar concessão de direito real de uso ou doação de áreas de terreno pertencentes ao patrimônio público municipal, nos termos da alínea “a”, do inciso I, do art. 109, da Lei Orgânica do Município de Curvelo, em área de zoneamento próprio para a instalação de empreendimentos, observada a definição do Plano Diretor vigente;

VII - apoiar institucionalmente os empreendimentos junto aos órgãos competentes, a nível estadual e federal, e dar prioridade com vistas ao licenciamento municipal.

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo serão concedidas nos termos do art. 223 e do inciso II do art. 224, ambos da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017.

 

CAPÍTULO II

DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CURVELO – PRODESC

 

Seção I

Da Documentação

 

Art. 3º As empresas interessadas em obter os benefícios desta Lei deverão encaminhar ao Município de Curvelo, através da Secretaria Municipal de Fazenda:

I - carta de intenção, nos moldes do Anexo I desta Lei, contendo projeto de investimento, com a descrição pormenorizada de:

a) finalidade social e objeto específico da empresa;

b) data prevista para o início da construção, ampliação ou adaptação do imóvel que servirá de sede da empresa;

c) data prevista para o início da operação;

d) valores dos investimentos em aquisição de terrenos, obras e equipamentos;

e) previsão do número de empregos temporários, a serem criados na fase de instalação do empreendimento;

f) previsão do número de empregos permanentes, a serem criados e mantidos na fase de operação do empreendimento;

g) solicitação explícita dos incentivos ou benefícios que pretende fazer jus;

h) outros segmentos econômicos que tangem o empreendimento, no sentido do desenvolvimento em cadeia;

i) ações de responsabilidade socioeconômica e socioambiental desenvolvidas pelo interessado, em qualquer localidade em que atue;

II - prova de que a empresa está legalmente constituída e registrada na Receita Federal e na Junta Comercial;

III - declaração informando que a empresa e seus sócios, (caso sejam pessoas jurídicas) não estão em regime de falência ou concordata, nem em insolvência civil, (caso sejam pessoas físicas), em qualquer das comarcas das unidades da federação, nos moldes do Anexo II desta Lei;

IV - comprovação da regularidade fiscal da empresa perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, além da adimplência com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Seguridade Social;

V - contrato social e suas alterações;

VI - comprovação, por meio da apresentação de certidões emitidas pelos tribunais de justiça das comarcas nas quais os sócios estabeleceram sede ou residência, de que:

a) não foram requeridas falências ou concordatas em nome dos sócios da empresa, bem como em nome de seus representantes legais, no caso de quadro societário constituído por pessoa jurídica;

b) não foi requerida insolvência civil no caso de quadro societário constituído por pessoa física;

VII - balanço contábil;

VIII - apresentação dos indicadores financeiros elencados no Anexo III desta Lei.

§ 1º Em se tratando do primeiro exercício da empresa, fica dispensado o cumprimento dos incisos VII e VIII do caput deste artigo.

§ 2º No caso de instalação de filial, cuja matriz esteja inscrita em outro município, ou de constituição de nova empresa, fica postergada a apresentação do disposto no inciso IV, no que se refere à regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal, até que se proceda sua inscrição no Cadastro Econômico do Município de Curvelo.

§ 3º Caso seja constatada falsidade ou omissão na declaração prevista no inciso III do caput deste artigo, será indeferida a solicitação ou cessados os benefícios, se já concedidos.

 

Seção II

Do Encaminhamento dos Documentos

 

Art. 4º O requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, que determinará:

I - a análise técnica nos termos desta Lei;

II – o encaminhamento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos quando requeridas obras de infraestrutura, nos termos do inciso V, do art. 2º desta Lei;

III - solicitação de parecer jurídico à Procuradoria-Geral do Município.

§ 1º A concessão de qualquer benefício somente será autorizada após conclusão positiva da análise de enquadramento no Programa.

§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá nomear comissão técnica para subsidiar a análise do pedido, em razão do volume do faturamento, número de funcionários estimados e reflexo socioeconômico no Município de Curvelo.

§ 3º Sendo aprovado o pedido de enquadramento no programa, por decisão administrativa, observados os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei, a adesão ao programa e definição dos benefícios concedidos serão definidos em decreto do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS DESTINADOS A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

 

Seção I

Isenção do Pagamento de Taxas de Aprovação de Projeto e Licença para Construção de Obra, Habite-se e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – Incidentes Sobre Obras

 

Art. 5º Será concedida a isenção do pagamento de Taxas de Fiscalização de Obras Particulares, no que se refere a Aprovação de Projetos, liberação de Alvará de Licença para Construção e Habite-se, para a construção de edificação onde será instalado o empreendimento, observada a área mínima de 1.000m² (mil metros quadrados) de construção ou ampliação de área.

 

Art. 6º Será concedida a isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as obras e serviços relacionados com a construção de novos empreendimentos às empresas que se enquadrarem nos requisitos desta Lei e cuja área útil de construção não seja inferior a 2.000m² (dois mil metros quadrados).

 

Seção II

Da Isenção do Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

 

Art. 7º Os novos empreendimentos e aqueles já instalados que tiverem ampliação poderão pleitear a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do imóvel construído, adquirido ou área ampliada, igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados), observado o disposto no inciso II do art. 17 desta Lei, aplicando-se a isenção por até 10 (dez) anos.

 

Seção III

Da Restituição Parcial de Cota de IPVA

 

Art. 8º Para fins de efetivação do desconto previsto no inciso IV, do art. 2º desta Lei, será realizada através de processo administrativo próprio a restituição do valor correspondente ao desconto, nos termos previstos na Lei Municipal nº 2.138, de 2001.

Parágrafo único. A restituição não abrangerá valores correspondentes a seguro obrigatório, taxas estaduais e eventuais multas incidentes sobre os veículos.

 

Seção IV

Concessão de Direito Real de Uso ou Doação de Áreas de Terreno

 

Art. 9º A concessão de direito real de uso ou doação de terreno pertencente ao patrimônio público municipal, em área de zoneamento próprio para a instalação de empreendimentos assim definida no Plano Diretor vigente, será sempre com encargo, devendo constar do instrumento próprio a obrigatoriedade do donatário cumpri-lo rigorosamente, sob pena de reversão do terreno para o município, nos termos da alínea “a”, do inciso I, do art. 109 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º A concessão de direito real de uso ou doação a que se refere o caput deste artigo será com dispensa de licitação, em razão do relevante interesse público do empreendimento, com base no art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2023.

§ 2º Em caso de reversão do terreno para a municipalidade por descumprimento dos encargos ou por entrega do terreno pelo donatário ou concessionário por qualquer motivo, as benfeitorias de quaisquer natureza realizadas na área incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, vedada indenização ou retenção a que título for.

§ 3º É vedada a transferência por ato inter vivos do imóvel sem a prévia e expressa anuência do Executivo Municipal, que levará em conta a manutenção das obrigações pactuadas quando da adesão ao programa e o interesse público.

§ 4º No caso de transferência por ato inter vivos, sucessão legítima ou testamentária, será vedada a alteração da destinação inicial da área, salvo comprovada alteração do ramo de negócio e manutenção do interesse público que motivou a adesão ao programa, sendo exigida para tanto anuência do Executivo Municipal.

 

Art. 10. O donatário ou concessionário deverá concluir a edificação necessária ao início das suas atividades, na área doada ou concedida, no prazo de 2 (dois) anos contados da data da assinatura da escritura pública, sob pena de reversão do imóvel para o Município de Curvelo, salvo prorrogação do prazo pelo Executivo Municipal, por um período não superior a 12 (doze) meses, o que desde já fica autorizado por esta Lei.

Parágrafo único. Na iminência do vencimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o beneficiário deverá apresentar justificativa circunstanciada ao Executivo, que decidirá sobre sua prorrogação por prazo não superior a 12 (doze) meses.

 

Seção V

Do Apoio Institucional aos Empreendimentos

 

Art. 11. Nos limites de recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas, o Município de Curvelo promoverá ações permanentes voltadas ao apoio institucional para os empreendedores, dentre elas a concessão do alvará de funcionamento provisório para atividades de médio risco e as ações da Sala do Empreendedor, em convênio com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e a Secretaria da Receita Federal.

 

Seção VI

Dos Critérios para Análise dos Dados Ambientais e de Geração de Empregos

 

Art. 12. Para os requerimentos dos incentivos previstos neste Capítulo, o proponente deverá apresentar junto à Carta de Intenção, informações específicas sobre:

I – o impacto do empreendimento sobre o meio ambiente, nos termos do inciso XII, do Anexo Único, da Lei Complementar nº 151, de 28 de dezembro de 2020;

II – demonstrativo de geração de empregos.

Parágrafo único. A depender da complexidade do caso, a Prefeitura, através das secretarias responsáveis, poderá exigir outros documentos que permitam melhor avaliação.

 

Art. 13. Para habilitação dos referidos benefícios, a empresa deverá ser considerada não-poluente, com impacto ambiental mínimo ou baixo, demonstrado através de licença emitida pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 35 e seguintes, da Lei Complementar nº 151, de 28 de dezembro de 2020.

 

Art. 14. A geração de emprego a que se refere o inciso II do art. 12, deverá ser demonstrada através de relatório consubstanciado do número médio de empregados mantidos no exercício findo, que servirá de base para avaliação, observado o Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. O relatório referido no caput deste artigo deverá ser acompanhado dos comprovantes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, dos últimos 12 (doze) meses, ou dos meses em funcionamento, para realização do cálculo da média de funcionários.

 

CAPÍTULO IV

DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 15. Para continuar recebendo benefícios, as empresas deverão apresentar, em cada exercício:

I – a regularidade fiscal a que se refere o inciso IV do art. 3º desta Lei;

II – relatório consubstanciado do número médio de empregados permanentes, conforme alínea “f”, do inciso I, do art. 3º desta Lei, mantidos ao final de cada exercício, acompanhado dos comprovantes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, para realização do cálculo da média de funcionários.

§ 1º O Poder Público Municipal poderá solicitar ao órgão competente, emissão de parecer técnico, quanto ao cumprimento dos requisitos de sustentabilidade ambiental para fins de manutenção dos benefícios concedidos por força desta Lei.

§ 2º A empresa que apresentar documentação fraudulenta será automaticamente excluída do programa, perdendo todos os benefícios concedidos, sendo os documentos respectivos encaminhados às autoridades competentes para a propositura das medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 16. No caso de sucessão, a empresa sucessora, para ser beneficiada, deverá apresentar requerimento fazendo prova de que cumpre os requisitos desta Lei.

Parágrafo único. A sucessão não cancela ou anula o tempo decorrido, em especial aquele aludido no inciso III do art. 2º desta Lei.

 

Art. 17. Independente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão todos os incentivos fiscais concedidos à empresa por esta Lei, no caso de ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – for requerida a falência da empresa;

II – a empresa descumprir os compromissos assumidos na carta de intenção ou vir a paralisar suas atividades econômicas no Município de Curvelo, independentemente dos motivos;

III – cometimento de ilícito grave pela empresa que comprometa a preservação dos princípios fundamentais contidos nessa Lei, quais sejam:

a) preservação do meio ambiente;

b) equilíbrio fiscal;

c) comprometimento social;

IV – destinação do imóvel receptor de benefícios atribuídos por esta Lei para fins diferentes daqueles a que foi originalmente autorizada, sem a anuência do Município de Curvelo.

§ 1º Comprovada a má-fé na utilização dos incentivos concedidos por adesão ao programa instituído por esta Lei, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição do montante apurado dos benefícios acrescido de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o total, além da remessa de cópias do processo às autoridades competentes para apuração e responsabilização nas esferas penal e civil.

§ 2º Caberá à Fazenda Pública a promoção de todas as medidas judiciais cabíveis para reaver os prejuízos decorrentes das eventuais lesões aos cofres públicos comprovadas por meio de processos administrativos próprios.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. Os efeitos da presente Lei estão sujeitos, no que couber, ao disposto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, bem como nos orçamentos anuais de cada exercício.

 

Art. 19. O ato administrativo de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

 

Art. 20. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.

 

Art. 21. O Município promoverá ampla divulgação institucional dos benefícios autorizados por esta Lei inclusive em veículos publicitários extramunicipais.

 

Art. 22. Fica revogada a Lei nº 3.320, de 21 de agosto de 2019.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Curvelo, 18 de outubro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

MODELO – CARTA DE INTENÇÃO

(a que se refere o inciso I do art. 3ª desta Lei)

 

CARTA DE INTENÇÃO - PROJETO DE INVESTIMENTO

 

•

Apresentação da finalidade social e o objeto específico da empresa.

 

•

Data prevista para o início da construção.

 

•

Data prevista para o início da operação.

 

•

Valores previstos dos investimentos em aquisição de terrenos ou imóveis prontos, obras e equipamentos.

 

•

Previsão do número de empregos temporários a serem criados, na fase de instalação do empreendimento.

 

•

Previsão do número de empregos permanentes, a serem criados e mantidos na fase de operação do empreendimento.

 

•

Solicitação explícita dos incentivos ou benefícios que pretende fazer jus.

 

•

Informação de outros segmentos econômicos do mesmo empreendimento, no sentido do desenvolvimento em cadeia

 

•

Ação de responsabilidade real, socioeconômica ou socioambiental, em qualquer localidade em que a empresa atue.

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE

(a que se refere o inciso III do art. 3º desta Lei)

 

Declaro para os devidos fins que a empresa ________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, não está em regime de falência ou concordata, em qualquer das comarcas das unidades federativas.

Declaro que os integrantes do quadro societário da referida empresa, também não se encontram em regime de falência ou concordata (para os casos de pessoa jurídica), nem em insolvência civil (para os casos de pessoa física), em qualquer das comarcas das unidades federativas.

Declaro, ainda, a veracidade das informações aqui expostas, ciente das penalidades em caso contrário.

Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente.

 

Curvelo, ______ de _________ de ______.

 

_____________________________________

Sócio E/Ou Responsável Pela Empresa.

 

ANEXO III

INDICADORES FINANCEIROS

(a que se refere o inciso VIII do art. 3ª desta Lei)

 

ABREVIAÇÃO DA VARIÁVEL

INDICADOR

FÓRMULA

INTERPRETAÇÃO

GE

Grau de Endividamento

(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) / Ativo Total

Representa o quanto a empresa tomou de recursos de terceiros para cada real de capital próprio.

LC

Liquidez Corrente

Ativo Circulante / Passivo Circulante

Relaciona quanto a empresa dispõe, imediatamente disponíveis e conversíveis em dinheiro, com relação às dívidas de curto prazo.

LG

Liquidez Geral

(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)

Mede a capacidade que a empresa tem de pagar suas dívidas de curto e longo prazo com os seus direitos realizáveis, ou seja, sem se desfazer de seus imobilizados e intangíveis.

LS

Liquidez Seca

(Ativo Circulante - Estoques) / Passivo Circulante

Mensura a capacidade da empresa de quitar suas obrigações financeiras a curto prazo.

LI

Liquidez Imediata

Disponível / Passivo Circulante

Verifica se a empresa é capaz de arcar com as suas dívidas no momento imediato.

 

ANEXO IV

NÚMERO DE EMPREGOS

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

Por número de empregos médios mantidos no ano.

Critérios de cálculo de percentuais de desconto sobre o IPTU.

 

NÚMERO DE EMPREGOS PERMANENTES

PERCENTUAL DE DESCONTO

Até 35

25%

A partir de 36 até 65

50%

A partir de 66 até 99

75%

A partir de 100

100%


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AB0C73E2