ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 994 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

“Abre Crédito Especial para suprir necessidade da dotação no orçamento vigente para a Construção da Creche da Educação Infantil – CMEI Primeiros Passos – FNDE – Creche – Tipo 2 e dá outras providências.”

 

Eu, PREFEITO MUNICIPAL de Pedra Dourada/MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto o crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.539.778,10 (três milhões e quinhentos e trinta e nove mil e setecentos e setenta e oito reais e dez centavos), para suprir dotação do orçamento vigente objetivando a Construção da Creche Municipal da Educação Infantil – CMEI Primeiros Passos – FNDE – Creche – Tipo 2 do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO.

 

02

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

3.539.778,10

02

03

 

 

 

 

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.539.778,10

02

03

00

 

 

 

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.539.778,10

02

03

00

12

 

 

 

 

EDUCAÇÃO

3.539.778,10

02

03

00

12

365

 

 

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

3.539.778,10

02

03

00

12

365

0041

 

 

EDUCACAO DA CRIANCA DE 0 A 6 ANOS

3.539.778,10

02

03

00

12

365

0041

1126

 

CONSTRUÇÃO DA CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI PRIMEIROS PASSOS - FNDE – CRECHE – TIPO 2

3.539.778,10

02

03

00

12

365

0041

1126

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.539.778,10

 

 

 

 

 

 

 

1.700.0000

Outras Transferências de Convênios da União e de suas Entidades.

3.504.118,19

 

 

 

 

 

 

 

1.500.1001

Recursos Não Vinculados de Impostos – Identificação das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

35.659,91

 

Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo 1º, utilizar-se-á como recurso próprio, parte do recurso da anulação parcial da dotação abaixo descrita, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

 

02

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL

35.659,91

02

03

 

 

 

 

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

35.659,91

02

03

00

 

 

 

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

35.659,91

02

03

00

12

 

 

 

 

EDUCAÇÃO

35.659,91

02

03

00

12

361

 

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL

35.659,91

02

03

00

12

361

0042

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL

35.659,91

02

03

00

12

361

0042

1011

 

REFORMA/AMPLIACAO ESCOLA MUNICIPAL MANOEL QUINTÃO

35.659,91

02

03

00

12

365

0042

1011

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

35.659,91

 

 

 

 

 

 

 

1.500.1001

Recursos Não Vinculados de Impostos – Identificação das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

35.659,91

 

Art. 3º. Para atender ao disposto no artigo 1º, utilizar-se-á como complemento da fonte de recurso o convênio no valor de R$ 3.504.118,19 (três milhões e quinhentos e quatro mil e cento e dezoito reais e dezenove centavos) realizado junto ao FNDE - para a CONSTRUÇÃO DA CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI PRIMEIROS PASSOS - FNDE – CRECHE – TIPO 2, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.

 

Art. 4º. Fica o poder executivo autorizado a proceder a alteração que se fizer necessário no Plano Plurianual de Ações.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/MG, 04 de fevereiro de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:AB17D672