ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR 898/2023.

“Dispõe sobre a revisão geral anual do pessoal do Executivo, concede reajuste para categorias funcionais que especifica, altera classe de cargo e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Hercules Vandy Durães da Fonseca, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aplicada a partir de 01 de fevereiro de 2023, a revisão geral, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no percentual de 5,9324%, com base na variação do INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2022, a todos Servidores Públicos dos quadros de provimento efetivo ativos e inativos, temporários, incluído o quadro do Magistério do Poder Executivo do Município de LAGOA DOS PATOS (MG), nos termos da Legislação Vigente.

 

Artigo 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado, que estejam fixados em valor inferior ao salário mínimo, ou no valor de até R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), além de serem contemplados com a revisão de que trata o artigo anterior, ficam também reajustados em mais 1,4933%.

§ 1º – Os vencimentos dos cargos de Operadores de Máquinas e equipamentos pesados, da Classe de oficial de serviços públicos III e de Mecânico, da Classe de oficial de serviços públicos IV, em face da complexidade e exigências das atribuições acometidas aos seus ocupantes, ficam reajustados em 15,00% e 10,83%, respectivamente, em cujos percentuais já estão inclusos a revisão prevista no caput do artigo 1º.

§ 2º – Os vencimentos dos cargos de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias ficam fixados na forma do parágrafo 9º., do artigo 198, da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Em razão da revisão geral estabelecido no artigo 1º. e do reajuste previsto no artigo 2º. e seu parágrafo, a tabela salarial, por carreira, de todos os servidores efetivos, estabelecida complementar Municipal nº 720/2015, alteradas pelas leis nº 738, nº 881/2022 e nº 883/2022, a partir 01 de fevereiro de 2023, passa a vigor de conformidade com o anexo I desta Lei.

 

Art. 4º. - O cargo de Monitor de informática fica alterado para a classe de Assistente de educação.

 

Art. 5º - Os vencimentos dos cargos de agentes políticos, bem como dos cargos de provimento em comissão, que compõem a estrutura administrativa do Município, a partir de 01 de fevereiro de 2023, ficam também revisados, na forma prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no percentual de 5,9324%, cuja tabela de subsídios e vencimentos deverá ser atualizada pela Diretoria de Recursos Humanos.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos/MG, 3 de março de 2023.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos

Sancionado em 03.03.2023 

 


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:AB1947FD