ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.059, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$4.861.118,33 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e dezoito reais e trinta e três centavos), para atender às dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.122 Administração Geral

10.122.1002 Fortalecimento da Gestão do SUS

10.122.1002.2108 Gestão, Controle e Auditoria do SUS

3.1.90.11.00 300 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$165.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$165.000,00

3.3.90.46.00 310 Auxílio-alimentação R$566.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$566.000,00

02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Primária à Saúde

10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária

3.1.90.11.00 315 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$150.000,00

2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais R$150.000,00

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS

10.302.1005.1145 Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II

4.4.90.51.00 335 Obras e Instalações R$700.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$700.000,00

10.302.1005.2196 Manutenção dos Serviços Prestadores de Saúde

3.3.42.39.00 391 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$752.000,00

2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais R$752.000,00

3.3.72.39.00 393 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$35.000,00

2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais R$35.000,00

3.3.90.39.00 394 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.010.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.010.000,00

10.302.1005.2313 Manutenção de Urgência e Emergência

3.1.90.04.00 401 Contratação por Tempo Determinado R$1.263.500,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.070.000,00

2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais R$193.500,00

10.302.1005.2314 Manutenção do Centro Odontológico (CEO)

3.1.90.11.00 415 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$43.447,73

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$43.447,73

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde

10.305.1001.2269 Manutenção das Ações de Imunização

3.1.90.04.00 459 Contratação por Tempo Determinado R$70.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$70.000,00

3.1.90.11.00 460 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$106.170,60

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$106.170,60

TOTAL: R$4.861.118,33

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não vinculados de impostos

R$ 3.511.000,00

2.605.000.0000

Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais

R$ 1.130.500,00

2.621.000.0000

Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$ 219.618,33

TOTAL

R$ 4.861.118,33

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesa e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 27 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AB1B9BC8